Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1873, de 16 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1870, de 15 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1871, de 15 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1872, de 15 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1856, de 12 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1869, de 12 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1867, de 09 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1868, de 09 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1866, de 8 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1864, de 05 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1865, de 05 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1859, de 1 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1860, de 1 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1861, de 01 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1862, de 1 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1863, de 1 de outubro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1858, de 26 de setembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1857, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1854, de 02 de setembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1855, de 02 de setembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1853, de 01 de setembro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1851, de 22 de agosto de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1852, de 22 de agosto de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1849, de 24 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1850, de 24 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1848, de 23 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1844, de 21 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1845, de 21 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1846, de 21 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1847, de 21 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1843, de 19 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1841, de 18 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1842, de 18 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1839, de 16 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1840, de 16 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1838, de 14 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1837, de 12 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1834, de 11 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1835, de 11 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1836, de 11 de julho de 1991