Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1913, de 16 de dezembro de 1991
Nº 1913/1991
LEI Nº 1913, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
INSTITUI O DIA DA LEGALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o dia 28 de agosto como o “DIA DA LEGALIDADE” no território do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único- As Secretarias Estaduais de Justiça, de Educação, de Cultura e de Esporte e Lazer promoverão o calendário de comemorações relativo à data.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1991.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica
Citada por 3 normas
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