Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2606, de 26 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2604, de 24 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2599, de 17 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2595, de 17 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2596, de 17 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2597, de 17 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2600, de 17 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2594, de 11 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2589, de 04 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2590, de 04 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2584, de 03 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2577, de 03 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2579, de 03 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2582, de 03 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2583, de 03 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2586, de 03 de julho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2576, de 20 de junho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2574, de 18 de junho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2573, de 14 de junho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2569, de 11 de junho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2570, de 11 de junho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2571, de 11 de junho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2565, de 05 de junho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2567, de 05 de junho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2568, de 05 de junho de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2561, de 24 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2562, de 24 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2563, de 24 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2557, de 22 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2558, de 22 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2559, de 22 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2556, de 21 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2555, de 15 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2553, de 13 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2552, de 10 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2550, de 09 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2551, de 09 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2547, de 06 de maio de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2544, de 29 de abril de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2545, de 29 de abril de 1996