Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2589, de 04 de julho de 1996

Nº 2589/1996

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LEI Nº 2589, DE 04 DE JULHO DE 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO MUNDIAL - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco Mundial - BIRD, no valor de U$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares), para aplicação no Programa de Reforma do Estado.

§ 1º - O Programa de Reforma do Estado tem como finalidade promover profundas alterações na estrutura do Estado, visando, em especial, a direcionar a sua atuação, prioritariamente, para as atividades básicas do setor público, tais como educação, saúde, saneamento, segurança e infra-estrutura.

§ 2º- O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato, plano detalhado de aplicação dos recursos referentes ao Programa previsto no "caput" deste artigo.

* Art. 2º - O Poder Executivo poderá oferecer sua receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS como garantia do financiamento de que trata o "caput" do artigo 1º, até o limite do valor total contratado, na forma do artigo 167, IV, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

* Parágrafo único - Poderão igualmente ser oferecidos os direitos e créditos relativos a contas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso 1, alínea “a” e inciso II, da Constituição ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição Federal.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Lei 2626/96

Art. 3.

- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento previsto no artigo 1º, dotações orçamentárias suficientes à cobertura das obrigações financeiras decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 4.

- O Poder Executivo publicará relatório mensal, detalhando a aplicação dos recursos provenientes desta Lei, contendo, necessariamente a descrição pormenorizada e quantificada das despesas executadas.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2626, de 25 de setembro de 1996

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2589, de 04 de julho de 1996

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