Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2673, de 22 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2669, de 21 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2670, de 21 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2672, de 21 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2668, de 16 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2667, de 15 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3166, de 12 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2666, de 07 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2665, de 03 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2659, de 27 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2660, de 27 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2661, de 27 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2657, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2867, de 17 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2656, de 16 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2648, de 25 de novembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2649, de 25 de novembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2645, de 22 de novembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2647, de 22 de novembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2643, de 29 de outubro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2637, de 23 de outubro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2638, de 23 de outubro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2639, de 23 de outubro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2640, de 23 de outubro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2629, de 27 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2628, de 26 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2626, de 25 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2627, de 25 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2623, de 16 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2624, de 16 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2620, de 11 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2621, de 11 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2618, de 09 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2619, de 09 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2616, de 23 de agosto de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2609, de 22 de agosto de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2610, de 22 de agosto de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2611, de 22 de agosto de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2613, de 22 de agosto de 1996Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2614, de 22 de agosto de 1996