Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2830, de 12 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2827, de 11 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2828, de 11 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2825, de 10 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2826, de 10 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2819, de 07 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2820, de 07 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2821, de 07 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2822, de 07 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2823, de 07 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2817, de 03 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2818, de 03 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2814, de 31 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2815, de 31 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2816, de 31 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2813, de 23 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2810, de 16 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2809, de 15 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2808, de 14 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2805, de 10 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2806, de 10 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2804, de 08 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2803, de 07 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2802, de 1 de outubro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2799, de 26 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2800, de 26 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2801, de 26 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3247, de 23 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2790, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2791, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2792, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2793, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2794, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2795, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2796, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2797, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2784, de 15 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2785, de 15 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2786, de 15 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2788, de 15 de setembro de 1997