Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2783, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2782, de 08 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2780, de 04 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2781, de 04 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2779, de 02 de setembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2778, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2773, de 28 de agosto de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2774, de 28 de agosto de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2775, de 28 de agosto de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2776, de 28 de agosto de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2777, de 28 de agosto de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2772, de 25 de agosto de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2770, de 31 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2769, de 30 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2765, de 23 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2766, de 23 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2767, de 23 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2768, de 23 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2760, de 21 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2761, de 21 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2762, de 21 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2763, de 21 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2764, de 21 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2758, de 16 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2759, de 16 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2756, de 10 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2757, de 10 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2755, de 09 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2753, de 03 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2754, de 03 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2752, de 02 de julho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2748, de 23 de junho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2737, de 16 de junho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2740, de 16 de junho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2735, de 10 de junho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2734, de 09 de junho de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2732, de 28 de maio de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 136, de 26 de maio de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2731, de 26 de maio de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2727, de 19 de maio de 1997