Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2868, de 18 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2869, de 18 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2870, de 18 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2871, de 18 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2872, de 18 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2864, de 15 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2865, de 15 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2866, de 15 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2863, de 12 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2862, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2857, de 09 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2858, de 09 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2859, de 09 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2860, de 09 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2861, de 09 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2855, de 08 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2856, de 08 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2853, de 04 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2854, de 04 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2851, de 03 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2852, de 03 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2849, de 02 de dezembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2840, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2841, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2842, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2843, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2844, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2845, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2846, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2847, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2848, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2838, de 25 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2839, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2836, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2837, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2834, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2835, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2832, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2833, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2831, de 13 de novembro de 1997