Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2805, de 10 de outubro de 1997
Nº 2805/1997
LEI Nº 2805, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE TODOS OS ALUNOS DE ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica determinado que todo aluno no ato da matrícula, em Academia de Artes Marciais no Estado do Rio de Janeiro, será obrigado a preencher formulário próprio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SESP).
Art. 2.
- A fiscalização do cadastro ficará a cargo de órgão competente da Polícia Civil.
Art. 3.
- Esta Lei deverá ser regulamentada por órgão competente da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SESP).
Art. 4.
- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.