Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3206, de 12 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3207, de 12 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3205, de 09 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3204, de 07 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3202, de 06 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3377, de 04 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3378, de 04 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3198, de 26 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3199, de 26 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3373, de 24 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3192, de 15 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3193, de 15 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3194, de 15 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3195, de 15 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3196, de 15 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3197, de 15 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3191, de 12 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3190, de 08 de março de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3188, de 22 de fevereiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3187, de 12 de fevereiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3186, de 04 de fevereiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3185, de 03 de fevereiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3184, de 29 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3182, de 28 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3183, de 28 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3178, de 27 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3176, de 27 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3177, de 27 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3179, de 27 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3180, de 27 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3181, de 27 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3169, de 14 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3170, de 14 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3171, de 14 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3172, de 14 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3174, de 14 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3175, de 14 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3163, de 12 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3165, de 12 de janeiro de 1999