Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3186, de 04 de fevereiro de 1999

Nº 3186/1999

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LEI Nº 3186 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999

DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE INDICAÇÃO DE BENS DA TITULARIDADE DESTES DEVEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica autorizado o Poder Executivo a contratar para a Procuradoria Geral do Estado, mediante licitação, serviços especializados de localização de devedores do Estado do Rio de Janeiro e indicação de bens da titularidade destes devedores, de forma a assegurar o pagamento do débito.

§ 1º- O serviço a ser contratado deverá indicar a localização do domicílio dos sujeitos passivos dos créditos inscritos em dívida ativa, tais como declarados nos respectivos termos ou certidões de inscrição, bem como informações, documentos e demais elementos que permitam à Procuradoria Geral do Estado identificar outros responsáveis e sucessores, e localizar bens passíveis de constrição judicial, de acordo com as diretrizes, orientações e instruções da Procuradoria da Dívida Ativa, ou de Procuradores nela lotados.

§ 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária da Procuradoria Geral do Estado, para fazer face às despesas decorrentes do procedimento licitatório de que trata o “caput”.

Art. 2.

- A licitação deverá estar concluída no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único– A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado fornecerão ao contratado todos os elementos necessários à realização do trabalho.

Art. 3.

- Compete à Procuradoria Geral do Estado descrever no edital a forma de execução dos serviços.

Art. 4.

- Compreendem-se nos serviços especializados à expedição e o envio de documentos relacionados à coleta de informações e à cobrança de dívida ativa, de acordo com as instruções e sob a responsabilidade de Procuradores do Estado lotados na Procuradoria da Dívida Ativa, e por, pelo menos, um deles obrigatoriamente assinados.

Art. 5.

- Os dados cadastrais relativos ao serviço contratado são de utilização privativa pela Procuradoria Geral do Estado e têm caráter sigiloso, não podendo, a qualquer título, ser divulgados nem cedidos, emprestados ou utilizados pelo contratado.

Art. 6.

- A remuneração da empresa contratada será fixada no edital de licitação observados os seguintes parâmetros:

I – Qualquer remuneração só será devida após o efetivo ingresso em receita pública estadual do valor da dívida cobrada judicialmente e desde que comprovada a utilização dos dados fornecidos pela empresa contratada;

II Por cada cobrança efetivada será devido um percentual máximo de:

A – 1% sobre os valores de débitos até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

B – 0,5% sobre os valores de débitos de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); e

C - 0,3% sobre os valores de débitos superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

III – Os percentuais serão aplicados cumulativamente, em razão do valor de cada débito.

Parágrafo único– O pagamento dos serviços contratados, condicionado ao prévio pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 7.

- A licitação será do tipo menor preço, cabendo ao edital o estabelecimento dos parâmetros técnicos apropriados ao desenvolvimento do serviço a ser contratado, considerando-se vencedora a empresa que apresentar o menor preço e que atenda às especificações técnicas do decreto e do edital.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as condições em contrário.

Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3186, de 04 de fevereiro de 1999

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