Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3377, de 04 de abril de 1999
Nº 3377/1999
LEI Nº 3377, DE 04 DE ABRIL DE 1999.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA EM SAÚDE COLETIVA - CEPESC/UERJ, SEDIADO À RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, Nº 524 BLOCO E - 7º ANDAR - TIJUCA - RIO DE JANEIRO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica considerado como Utilidade Pública o Centro de Estudo e Pesquisa em Saúde Coletiva – CEPESC/UERJ, sediado à Rua São Francisco Xavier, nº 524 Bloco E – 7º andar – Tijuca – Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 27 de março de 2000 ANTHONY GAROTINHO
Governador
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