Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3167, de 12 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3168, de 12 de janeiro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3161, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3155, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3156, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3157, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3158, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3160, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3152, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3153, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3154, de 28 de dezembro de 1998LEI Nº 3139, DE 23 DE DEZEMBRO 1998.Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3140, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3141, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3142, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3143, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3144, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3145, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3146, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3147, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3148, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3149, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3150, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3151, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3138, de 22 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3134, de 16 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3135, de 16 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3136, de 16 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3133, de 14 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3132, de 11 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3129, de 10 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3130, de 10 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3131, de 10 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3128, de 09 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3126, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3127, de 07 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3125, de 04 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3124, de 03 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3123, de 30 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3120, de 25 de novembro de 1998