Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3192, de 15 de março de 1999

Nº 3192/1999

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.192, de 15 de março de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 518-A, de 1995.

LEI Nº 3192, DE 15 DE MARÇO DE 1999.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PESCADORES, ASSEGURADO PELO § 3º DO ART. 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÀS TERRAS QUE OCUPAM.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROD E CR E T A: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer o direito real de uso sobre a propriedade aos pescadores artesanais que estejam ocupando suas terras, bem como a emitir-lhes os títulos respectivos e assumir, junto aos órgãos federais competentes, a regularização da ocupação, sem ônus para os pescadores.

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Art. 2.

- Quando a propriedade se localizar em unidade de conservação ou área de preservação, o direito de uso e moradia previsto no artigo anterior será efetuado de acordo com planos de utilização previamente estabelecidos e aprovados pelo órgão competente.

Parágrafo único- É garantido aos pescadores artesanais o acesso exclusivo aos recursos naturais, e à participação direta nos planos e decisões que afetem de alguma forma o seu modo de vida.

Art. 3.

- Os locais ocupados por pescadores artesanais, quando devidamente reconhecidos nos termos desta Lei, serão incluídos como áreas de preservação, para efeito de compensação financeira a municípios.

Art. 4.

- A exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967.

§ 1º- O direito real de uso será concedido a título gratuito.

§ 2º- O contrato de concessão incluirá o Plano de Utilização, a ser elaborado em conjunto com os pescadores e com a aprovação do órgão competente, e conterá cláusula de rescisão quando o beneficiário provocar danos irreversíveis ao meio ambiente, pesca predatória, ou a transferência da concessão inter vivos, permitida apenas entre parentes diretos.

Art. 5.

- Caberá ao órgão competente do Poder Executivo supervisionar as áreas dos pescadores, e acompanhar o cumprimento das condições estipuladas no contrato de que trata o artigo anterior, através de comissão paritária, com representantes dos pescadores, entidades não-governamentais locais e prefeituras.

Art. 6.

- O Poder Executivo baixará os atos que julgue necessários para regulamentação da presente Lei, inclusive quanto à destinação de recursos do Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM, aos projetos que visem a implantação e regularização fundiária das áreas de pescadores e ao incentivo à aquicultura, sem prejuízo de outros repasses e dotações.

Parágrafo único- As organizações não-governamentais sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública, em conjunto com as organizações de pescadores locais, receberão tratamento prioritário e preferencial do Poder Executivo para o recebimento de recursos com vistas à implantação de projetos de aquicultura e pesquisa no setor pesqueiro, visando aumento da produtividade, promoção sócio-econômica das comunidades de pescadores e preservação ambiental.

Art. 7.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3192, de 15 de março de 1999

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