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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3163, de 12 de janeiro de 1999

Nº 3163/1999

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LEI Nº 3163 DE 12 DE JANEIRO DE 1999

TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HIV PARA AS GESTANTES.

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS TESTES “HIV” E “HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Redação dada pela Lei nº 10.945 de 11 de setembro de 2025).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É obrigatória a realização dos Testes de “HIV” e de “HTLV”, abrangendo todas as variantes conhecidas, nos exames de pré-natal das gestantes na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pela Lei nº 10.945 de 11 de setembro de 2025).
Art. 2.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 10.945 de 11 de setembro de 2025).

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador do Estado do Rio de Janeiro

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