Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3179, de 27 de janeiro de 1999
Nº 3179/1999
LEI Nº 3179 DE 27 DE JANEIRO DE 1999
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1886 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de representação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função do seu sexo, ou contra elas adotem atos de coação ou violência, tais como exigência ou tentativa de obter vantagem sexual por parte do superior hierárquico, independentemente do seu sexo e da sua opção sexual, com o objetivo de exigir favor sexual do subordinado, independentemente do seu sexo ou da sua opção sexual, sob ameaça ou efetivo prejuízo no trabalho ou perda do emprego."
Rio de Janeiro, em 27de janeiro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado do Rio de Janeiro
Ficha Técnica