Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3182, de 28 de janeiro de 1999
Nº 3182/1999
LEI Nº 3182 DE 28 DE JANEIRO DE 1999
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 962 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAS UNIDADES DE EDIFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Acrescente-se à Lei Nº 962 , de 27 de dezembro de 1985 os seguintes Artigos, renumerando-se o restante:
"Art. 2º - VETADO
Art. 3.
- É obrigatória a afixação, no quadro de aviso dos prédios, de forma visível, das normas contidas nesta Lei.
Art. 4.
- VETADO"
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado do Rio de Janeiro
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.