Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3259, de 01 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3260, de 01 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3261, de 01 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3262, de 01 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3254, de 28 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3253, de 25 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3251, de 24 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3252, de 24 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3248, de 23 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3249, de 23 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3250, de 23 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3246, de 17 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3242, de 06 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3243, de 06 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3244, de 06 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3240, de 03 de agosto de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3232, de 21 de julho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3230, de 16 de julho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3229, de 14 de julho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3227, de 05 de julho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3228, de 05 de julho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3226, de 02 de julho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3225, de 01 de julho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3224, de 25 de junho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3223, de 24 de junho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3222, de 21 de junho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3220, de 07 de junho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3221, de 07 de junho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3219, de 04 de junho de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3218, de 31 de maio de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3213, de 27 de maio de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3214, de 27 de maio de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3215, de 27 de maio de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3216, de 27 de maio de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3217, de 27 de maio de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3212, de 17 de maio de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3211, de 22 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3209, de 16 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3210, de 16 de abril de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3208, de 14 de abril de 1999