Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3176, de 27 de janeiro de 1999
Nº 3176/1999
Art. 1.
- Será obrigatória, em todos os estabelecimentos hemoterápicos (serviços de hemoterapia, bancos de sangue e serviços industriais de derivados de sangue), a realização de testes para a pesquisa das doenças de Chagas, Sífilis, Hepatite B e C, SIDA/AIDS, a dosagem de TGP/ALT, anti -HBc e anti-HTLV-I/II.
LEI Nº 3176 DE 27 DE JANEIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA AS DOENÇAS DE CHAGAS, SÍFILIS, HEPATITES, SIDA/AIDS, HTLV-I/II, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HEMOTERÁPICOS, E SOBRE A RESPONSABILIDADE DESTES PELA QUALIDADE DO SANGUE QUE FORNECEM
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para obtenção da licença inicial ou a revalidação da licença dada pela Secretaria de Estado de Saúde, os estabelecimentos hemoterápicos deverão demonstrar e comprovar, previamente, sua capacidade de realização de todos os testes sorológicos supra mencionados, em todas as unidades que tenham sangue coletado, através de técnicas e métodos laboratoriais de alta sensibilidade.
§ 1º- As triagens sorológicas deverão ser realizadas no mínimo por um método laboratorial, com exceção da doença de Chagas e SIDA/AIDS, onde deverão ser utilizados pelo menos 2 (dois) métodos com princípios diferentes.
§ 2º- O sangue total ou seus componentes não poderão ser transfundidos antes da obtenção de resultados negativos nos testes sorológicos.
§ 3º- O laboratório executor dos testes sorológicos deverá manter estocadas alíquotas do soro do doador, por pelo menos 6 (seis) meses, para eventuais repetições dos testes, caso seja necessária verificação devido a problemas com o receptor.
§ 4º- Todo sangue com resultado confirmadamente positivo para qualquer dos testes sorológicos mencionados no Art. 1º deverá ser adequadamente descartado.
Art. 3.
- Será obrigatório a todos os estabelecimentos hemoterápicos que coletam e processam sangue e derivados (serviço de hemoterapia, bancos de sangue e outros) o envio oficial, ao Departamento Geral de Higiene e VigiIância Sanitária e ao Departamento Geral de Epidemiologia e Controle de Doenças, confidencialmente e de forma codificada, dos dados dos doadores positivos, assegurando sigilo sobre a identidade destes doadores.
Parágrafo único- O prazo para a notificação dos casos será de 02 (dois) dias após a detecção dos mesmos
Art. 4.
- Os doadores com resultado sorológico não negativo deverão ser convocados, orientados e encaminhados para serviços complementares de diagnóstico e tratamento, garantindo-lhes, entretanto, o total sigilo quanto às informações.
Art. 5.
- O sangue doado não poderá ser objeto de comercialização, assim como seus componentes e derivados.
Parágrafo único- Serão proibidas coletas externas realizadas por instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 6.
- VETADO
Art. 7.
- O descumprimento das exigências contidas nos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei acarretará multa de 40.000 (quarenta mil) UFIR e fechamento do estabelecimento.
§ 1º- O estabelecimento interditado só poderá reabrir mediante autorização da Secretaria Estadual de Saúde, após comprovada a existência de aparelhamento adequado ao cumprimento do Art. 1º desta Lei, e o cumprimento das demais exigências dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º.
§ 2º- Em caso de reincidência, o estabelecimento será fechado definitivamente.
Art. 8.
- O estabelecimento hemoterápico é responsável pela qualidade do sangue que fornece. Caso o sangue fornecido esteja contaminado por qualquer dos agentes infecciosos das doenças mencionadas no artigo 1º, por não cumprimento das normas técnicas, o estabelecimento será fechado definitivamente e o hemoterapeuta responsável será processado por crime contra a saúde pública.
Art. 9.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei 1215 , de 23 de outubro de 1987.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado do Rio de Janeiro
Ficha Técnica