Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 282, de 3 de julho de 2025
Nº 282/2025
Nesta página
CAPÍTULO I – DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ CAPÍTULO II – DAS BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ESTÍMULO À INOVAÇÃO CAPÍTULO III – DAS ALTERAÇÕES LEGAIS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAISLei Complementar 282 - 3 de Julho de 2025
Publicada no Diário Oficial nº. 11935 de 3 de Julho de 2025
Cria gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar nº 250, de 1º de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei
complementar:
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ
CAPÍTULO II
DAS BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ESTÍMULO À INOVAÇÃO
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES LEGAIS
XVIII - incentivar, promover e desenvolver políticas de qualidade de vida, bem-estar, saúde, desenvolvimento pessoal, exercício da cidadania e valorização dos profissionais da segurança pública;
XXIII - promover o intercâmbio na área de segurança pública, no Brasil e no exterior, com organizações públicas e/ou privadas visando aos mais variados conhecimentos técnicos e científicos, relevantes para o melhor desempenho funcional e profissional dos membros das forças de segurança, da área de segurança pública e dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP;
XXVII - gerir e apoiar a preservação do patrimônio histórico-cultural, material e imaterial da segurança pública;
XXVIII - implantar e operacionalizar centrais de gestão e monitoramento visando à operacionalização, logística, controle e gerência de pátios veiculares da polícia judiciária e, inclusive, atuando na qualidade de depositário e promovendo a facilitação da realização de leilões por profissionais habilitados;
XXXII - desenvolver demais atividades para consecução de sua finalidade.
indicadores para aferir a evolução das ações, não caracterizando essa exceção a relação de dependência orçamentária da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná - FAASP em relação ao Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Palácio do Governo, em 3 de julho de 2025. Darci Piana Governador do Estado em exercício
Maiquel Guilherme Zimann Chefe da Casa Civil em exercício
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ATIVIDADE DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ - FAASP
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Diretor-Presidente CC-DP 01 R$ 25.000,00 Diretor CC-1 06 R$ 20.000,00 Chefe de Coordenadoria CC-2 09 R$ 11.000,00 Chefe de Unidade de
CC - 3 01 R$ 8.000,00 Integridade e Compliance Assessor I CC-4 01 R$ 12.000,00 Assessor II CC-5 08 R$ 8.000,00 Assessor III CC-6 14 R$ 5.000,00 TOTAL DE CARGOS 40
ANEXO II DESCRIÇÃO BÁSICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SIMBOLOGIA DESCRIÇÃO BÁSICA
CARGOS COMISSIONADOS COM A NATUREZA DE DIREÇÃO
O exercício de atividade relativas à Diretor-Presidente CC-DP responsabilidade de dirigir, estabelecer diretrizes no nível estratégico, desenvolver e coordenar a execução de programas, projetos e atividades, respondendo pela sua Diretor CC-1 titularidade ou um conjunto de setores administrativos.
CARGOS COMISSIONADOS COM A NATUREZA DE CHEFIA
O exercício de atividades relativas ao conjunto de atribuições destinado a uma posição de Chefe de Coordenadoria CC-2 comando hierárquico que implica na responsabilidade decisória de coordenar a execução de programas, projetos ou atividades de uma ou mais unidades administrativas, atuando no desenvolvimento Chefe de Unidade de CC-3 dos projetos e em cumprimento às orientações Integridade e Compliance encaminhadas pelos Diretores, além das diretrizes da Fundação.
CARGOS COMISSIONADOS COM A NATUREZA DE ASSESSORAMENTO
O exercício de atividades relativas ao conjunto Assessor I CC-4 de atribuições destinado a uma posição de comando hierárquico de assessoramento, agindo de forma a promover a execução de Assessor II CC-5 programas e projetos da Fundação, bem como trabalhar em sintonia com os demais Assessor III CC-6 subordinados para consecução das finalidades da entidade