Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 297, de 29 de maio de 2024
Lei nº 297/2024
Art. 1.
O estado do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, em juízo de oportunidade e conveniência, pode celebrar transação resolutiva de litígios em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.
§ 1ºA transação de natureza tributária deve ser realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 2ºAs transações celebradas com base nesta Lei devem ser publicadas em meio eletrônico, com informações sobre os seus termos, as partes e os valores das transações deferidas, resguardado o sigilo em relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 29
DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
A transação tem por objeto obrigação tributária de pagar, aplicando-se:
Iaos créditos tributários do estado do Piauí, inscritos em dívida ativa pela ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, em período definido por ato do Procurador-Geral do Estado; e
IIàs execuções fiscais e às ações exacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.
Parágrafo únicoA dívida inscrita não executada pode ser incluída em transação ajuizada, a requerimento do devedor, desde que a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE tenha ocorrido em período definido por ato do Procurador-Geral do Estado.
Art. 3.
A transação pode ser:
Ipor adesão, nas hipóteses em que o devedor aderir ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas em edital publicado pela Procuradoria-Geral do Estado;
IIpor proposta individual, de iniciativa do devedor ou da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 4.
A proposta de transação, por qualquer modalidade, não suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
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§ 1ºO disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 2ºA transação deferida não implica em novação dos débitos por ela abrangidos, nem autoriza a restituição ou a compensação, a qualquer título, de valores pagos, compensados ou incluídos em parcelamentos anteriores.
Art. 5.
O devedor interessado em celebrar a transação deve indicar expressamente os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e assumir, no mínimo, os compromissos de:
Inão alienar nem onerar bens ou direitos apresentados em garantia de cumprimento da transação sem a devida comunicação à Procuradoria-Geral do Estado;
IInão utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e de valores, os seus reais interesses ou identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo do estado do Piauí;
IIIdesistir de impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e
IVrenunciar aos direitos sobre os quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os débitos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da lei processual, especialmente conforme a alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 1ºA celebração da transação implica confissão dos débitos nela contemplados e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei, regulamentos e edital aplicáveis, além daquelas previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da lei processual, especialmente nos artigos 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 2ºQuando a transação deferida envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto na lei tributária, especialmente nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 3ºOs débitos abrangidos pela transação devem ser extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo, edital e regulamento.
§ 4ºOs valores depositados e/ou bloqueados em juízo para garantia de ações judiciais incluídas nas transações devem ser integralmente imputados no valor líquido dos débitos, resolvendo-se o saldo devedor por meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor por devolução em uma das ações em que os depósitos foram efetuados.
§ 5ºConsidera-se valor líquido dos débitos o valor a ser transacionado, depois da aplicação de eventuais imputações.
Art. 6.
É vedada a transação que:
Ienvolva débitos não inscritos em dívida ativa;
IIenvolva créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado em período estranho àquele definido por ato do Procurador-Geral do Estado;
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IIItenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos;
IVincida sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS, de empresa optante pelo Simples Nacional, ressalvados os casos de autorização legal ou do Comitê Gestor e os casos em que o crédito tributário estadual tenha sido constituído pela Administração Tributária Estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Vreduza o montante principal do débito;
VIenvolva o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;
VIItenha por objeto, exclusivamente, ação de repetição de indébito; e
VIIInão esteja em conformidade com outras condições definidas por ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 1ºNa transação podem ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens imóveis, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Estado do Piauí, reconhecidos em decisão transitada em julgado.
§ 2ºÉ vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras aplicáveis aos débitos em cobrança e objeto da transação.
§ 3ºÉ vedada a transação em que resulta crédito para o devedor dos débitos transacionados.
Art. 7.
Pelo ente público, a transação limita-se às seguintes transigências:
Idispensa até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento), exclusivamente, de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do caput do art. 11 desta Lei, quando o pagamento ocorrer no ato da subscrição do instrumento ou em até trinta dias, não podendo em nenhuma hipótese atingir o valor do imposto devido;
IIprazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento de pagamento, o parcelamento e a moratória, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do caput do art. 11 desta Lei, permanecendo a execução suspensa durante todo o período e enquanto se mantiver a pontualidade no recolhimento das parcelas;
IIIsubstituição ou alienação de garantias e de constrições; e
IVutilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito.
§ 1ºÉ permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas no caput deste artigo para o equacionamento do litígio e extinção do respectivo processo.
§ 2ºOs parcelamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo devem obedecer ao prazo de até 120 (cento e vinte) meses, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 3ºO diferimento e a moratória de que trata o inciso II do caput deste artigo devem obedecer ao prazo de até 60 (sessenta meses) meses, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.
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§ 4ºAs transigências de que trata este artigo devem ser aplicadas ao caso concreto a critério da Procuradoria-Geral do Estado, observado o disposto no art. 10 desta Lei.
§ 5ºOs descontos devem ser fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos menores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 6ºAs transigências de que trata o caput devem ser conferidas de acordo com o rating das dívidas incluídas na transação, apurado segundo os critérios previstos em ato expedido pelo ProcuradorGeral do Estado.
Art. 8.
Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima do débito tributário consolidado será de até 70% (setenta por cento), exclusivamente, de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do caput do art. 11 desta Lei, e o prazo máximo de quitação será de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo únicoTambém se incluem no mesmo percentual de desconto e no mesmo prazo máximo de quitação previstos no caput, os créditos devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.
Art. 9.
Implica a rescisão da transação:
Io descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
IIa constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor, como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
IIIdecretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
IVprática de conduta criminosa na sua formação;
Vocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do litígio em resolução;
VIa ocorrência de qualquer uma das hipóteses de rescisão previstas no respectivo termo de transação;
VIIa inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital; e
VIIIqualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e a própria transação.
§ 1ºO devedor deve ser notificado sobre a incidência de hipótese de rescisão da transação e pode apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2ºQuando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.
§ 3ºCom a rescisão da transação, os débitos nela contemplados devem retornar aos valores e termos originais a eles aplicáveis, inclusive os consectários legais e honorários advocatícios.
§ 4ºOs valores pagos na vigência da transação rescindida devem ser imputados nos débitos originais, nos termos da lei, como se transação não tivesse havido, incluindo os acréscimos legais e processuais cabíveis, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo individual ou no edital para
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§ 5ºAos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
Art. 10.
A Procuradoria-Geral do Estado deve fixar os termos e condições gerais aplicáveis às transações do exercício financeiro seguinte.
Art. 11.
Procurador-Geral do Estado deve regulamentar:
Ios procedimentos aplicáveis às transações individuais e por adesão, inclusive quanto à competência para celebração e à rescisão;
IIa possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes;
IIIas situações em que a transação somente pode ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;
IVo formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que devem ser apresentados;
Vos critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles, o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial;
VIa vinculação das transigências de que trata o art. 7º desta Lei, ao grau de recuperabilidade das dívidas objeto da transação, que deve levar em conta as garantias dos débitos ajuizados, depósitos judiciais existentes, a possibilidade de êxito da Fazenda Pública na demanda, a idade da dívida, a capacidade de solvência do devedor e seu histórico de pagamentos e os custos da cobrança judicial;
VIIos parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, respeitados o grau de recuperabilidade das dívidas de que trata o inciso V do caput deste artigo;
VIIIos editais para as transações por adesão, respeitados, quanto à recuperabilidade da dívida, os critérios de que trata o inciso V deste artigo; e
IXo valor do débito consolidado considerado de pequeno valor para fins de transação.
§ 1ºO Procurador-Geral do Estado deve disciplinar a forma de cancelamento de débitos em transação e que estejam em litígio com causa anteriormente decidida desfavoravelmente à Fazenda, nos termos deste artigo.
§ 2ºDa regulamentação de que trata o caput deste artigo devem constar as competências para processamento e deferimento da transação, por faixa de valor e por matéria.
§ 3ºAs informações sobre recuperabilidade da dívida de que trata o inciso V deste artigo devem ser consideradas sigilosas, podendo ser divulgadas, exclusivamente, ao devedor ou seu representante.
§ 4ºA recuperabilidade da dívida, por aplicação dos critérios de que trata o inciso V do caput deste artigo, deve ser classificada em quatro categorias.
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Art. 12.
Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na proporção da redução do crédito tributário total.
Art. 13.
s agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nos termos desta Lei, somente podem ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de maio de 2024.
(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo
Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 29/05/2024, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 29/05/2024, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
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Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº
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