Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 336, de 2 de julho de 2026
Lei nº 336/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 02 DE
JULHO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí, com a criação e extinção de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Quadro XXIX (NR)
GABINETE DO CORREGEDOR (GABCOR)
Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor Judiciário CC/03 3 Consultor Jurídico CC/02 8 Gestor Especial de Áreas Estratégicas CC/02 4 Assessor de Magistrado CC/03 4 Oficial de Gabinete de Magistrado CC/06 1 Assistente de Avaliação de Governança, Controles internos e
FC/03 4 Gerenciamento de risco
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TOTAL 24
Quadro XXXI (NR)
GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA (GABJACOR)
Cargo/Função Símbolo Quantidade Assistente Administrativo CC/04 2 Assessor Judiciário CC/03 4 Coordenador Disciplinar CC/04 1 Coordenador Judicial CC/04 1 Chefe de Seção de Metas e Indicadores CC/06 1 Chefe de Seção de Correição CC/06 1
TOTAL 10
Anexo X (NR)
QUANT. QUANT. CC/FC CARGO/FUNÇÃO UNIDADE LOTAÇÃO REQUISITO GERAL UNID.
Bacharelado Secretaria em Direito SECGER 1 Geral ou Administração Secretaria Bacharelado SEJU 1 Judiciária em Direito Secretaria Bacharelado SJP 1 Jurídica da em Direito Presidência Qualquer Secretaria curso de SECPRE 1 da nível Presidência superior Qualquer Secretaria curso de SEGES 1 de Gestão nível Estratégica superior Secretaria Bacharelado de nas áreas Tecnologia de STIC 1 da Tecnologia Informação da e Informação Comunicação
LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 2 CC/01 Secretário 12 Secretaria Bacharelado
de Gestão em Direito SGP 1
de ou Pessoas Administração
Bacharelado em Direito, Secretaria Ciências de SOF 1 Contábeis, Orçamento Economia e Finanças
ou Administração Bacharelado Secretaria em Direito SECCOR 1 da ou Corregedoria Administração Qualquer Vicecurso de VICEPRE 1 Presidência nível superior Bacharelado Corregedoria em Direito GABCOREXTRA1 do Foro ou Extrajudicial Administração Qualquer Escola curso de EJUD 1 Judiciária nível superior Gabinete GABPRE 1 da Presidência Secretaria SECPRE 4 da Presidência Gabinete VICEPRE 4 da VicePresidência Gabinete GABCOR 8 do Bacharelado Corregedor em Direito Consultor Gabinete e 02 (dois) 95 GABVICOR 5 do Vice Jurídico anos de Corregedor prática Secretaria jurídica SEJU 73 Judiciária
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Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Auditoria e Engenharia SCI 1 Controle Civil, Interno Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia
da Informação. Bacharelado em Direito, Ciências FERMOJUPI 1 FERMOJUPI Contábeis, Economia ou Administração Bacharelado Engenharia em SENA 1 e Engenharia Arquitetura ou Arquitetura Bacharelado Superintendente 8 em Direito, Ciências Licitações SLC 1 Contábeis, e Contratos Economia ou CC/02 Administração Bacharelado em Direito, Gestão de Ciências SGC 1 Contratos e Contábeis, Convênios Economia ou Administração Bacharelado em Gestão de Medicina, Saúde e Psicologia, SUGESQ 1 Qualidade Enfermagem de Vida e Odontologia
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Oficial SUSEG 1 Segurança Superior PM Qualquer Secretaria curso de SECCOR 1 da nível Corregedoria superior Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Gabinete Engenharia GABPRE 5 da Civil, Presidência Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia Gestor da Especial de Informação. 9 Áreas Bacharelado Estratégicas em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Gabinete Engenharia GABCOR 4 do Civil, Corregedor Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação. 1 Pleno Gestor Bacharelado 3 SEJU 1 Cível Judiciário em Direito 1 Criminal Gabinete GABDES 72 de Desembargador Secretaria SECPRE 4 da Presidência VicePresidência VICEPRE 4 do Tribunal de Justiça
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Gabinete GABCOR 4 do Assessor de Bacharelado 276 Corregedor Magistrado em Direito Gabinete GABVICOR 4 do Vice Corregedor NUPEMEC 1 NUPEMEC VARAS - 1ª Varas de 1ª 151 INST. Instância Central de CI 1 Inquérito Turmas TURREC 16 Recursais Juizados JECCs 19 Especiais ViceVICEPRE 1 presidência Gabinetes dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência Gabinete do Juiz GABJAVICEPRE1 Auxiliar da VicePresidência Secretaria SEJU 1 Judiciária
Secretaria SJP 1 Jurídica da Presidência Secretaria SEGES 1 de Gestão Estratégica Secretaria SECGER 3 Geral Assessor FERMOJUPI 2 FERMOJUPI Bacharelado 25 Judiciário Superintendência
em Direito de SLC 1 Licitações e Contratos Secretaria de Administração SGP 2 e Gestão de Pessoas Gabinete GABCOR 3 da Corregedoria
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Gabinete GABVICOR 2 da Vice Corregedoria Gabinetes dos Juízes GABJACOR 4 Auxiliares
da Corregedoria Superintendência JI 1 da Justiça Itinerante Superintendência de SLC 1 Licitações e Contratos FERMOJUPI 1 FERMOJUPI ViceVICEPRE 1 presidência Secretaria SEGES 1 de Gestão Estratégica Secretaria da SECPRE 2 Presidência
Secretaria CC/03 SJP 2 Jurídica da Presidência Superintendência SCI 1 de Controle Interno Secretaria SECGER 4 Geral Secretaria SGP 3 de Administração Secretaria
de Tecnologia STIC 2 da Informação e Comunicação Secretaria de SOF 3 Orçamento e Finanças Gabinete Qualquer Assessor GABVICOR 1 da Vice curso de 41 Administrativo nível Corregedoria
superior Secretaria SECCOR 3 da Corregedoria
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Núcleo de Apoio às Unidades NAUJ 3 Judiciárias do 2º grau Núcleo de Apoio às Unidades NAUJ 3 Judiciárias do 1º grau Conselho
de CSI 1 Segurança Institucional
Ouvidoria OUV 1 Judiciária Superintendência de Gestão SGC 2
de Contratos Supervisão dos SUJECCs 2 Juizados Especiais Escola EJUD - PI 2 Judiciária Turmas TURREC 1 Recursais Gabinete GABPRE 1 da Presidência
Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Titular da Unidade de Engenharia Unidade de 1 UAI 1 Auditoria Civil, Auditoria Interna Administração Interna ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia
da Informação EJUD - PI 1 EJUD Bacharelado em
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Coordenadoria Comunicação Especial ou Social CECOM 1 de Comunicação Comunicação Social Social Assessor Assessoria Qualquer de de curso de Cerimonial 1 CER 1 Cerimonial nível e Eventos e Eventos superior
Secretaria
de STIC 5 Tecnologia e Informação Gabinete dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência Gabinete dos Juízes GABJACOR 2 Auxiliares da Corregedoria Gabinete GABVICOR 1 da Vice Corregedoria Secretaria SECPRE 3 da Qualquer Assistente Presidência curso de 26 Administrativo Gabinete nível GABPRE 1 da superior Presidência Fundo Especial de Reaparelhamento e FERMOJUPI 6 Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí Escola EJUD - PI 2 Judiciária Turmas TURREC 1 Recursais Secretaria SECCOR 1 da Corregedoria Diretoria DIRGER 2 Geral NAUJ 20 NAUJ
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Central de CI 2 Inquéritos
Assistente
Bacharelado de 343 VARAS - 1ª Varas de 1ª 298 em Direito Magistrado INST. Instância Programa PROREG 4 Regularizar Juizados JECCS 19 Especiais Qualquer Coordenadoria curso de EJUD - PI 1 Pedagógica nível superior Coordenadoria do Núcleo de Bacharelado NUGEP 1 Gerenciamentoem Direito de Precedentes Qualquer Coordenadoria curso de CPREC 1 de nível Precatórios superior Coordenadoria do Grupo de MonitoramentoBacharelado GMF 1 e em Direito Fiscalização do Sistema Carcerário Coordenadoria CSA 1 do Núcleo Socioambiental do Núcleo curso de NMJ 1 de Memória nível Judicial superior Coordenadoria OUV 1 da Ouvidoria Coordenadoria de Políticas Judiciárias 1 de Cidadania Bacharelado NUPEMEC em Direito Coordenadoria de 1 Modalidades Autocompositivas
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Conselho
de CSI 1 Segurança
Qualquer Institucional curso de 1 Coordenadoria nível Coordenadoria superior SLC de 1 Compras e Serviços Qualquer Coordenadoria curso de UAI 1 de nível Auditorias superior Bacharelado SEJU 1 Coordenadoria em Direito Qualquer Coordenadoria curso de 1 Administrativa nível SJP superior Coordenadoria Bacharelado 1 Judiciária em Direito Qualquer Coordenadoria curso de 2 de nível Auditoria superior SCI de curso de 1 Acompanhamento nível da Gestão superior Coordenadoria 1 de Controle de Receitas Coordenadoria FERMOJUPI de Controle 1 de Processos Fiscais Coordenação de Gestão de Saúde e SUGESQ 1 Qualidade de Vida no Trabalho
Coordenadoria
do SEGES 1 Escritório de Projetos Coordenadoria de 1 Governança de TIC
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Coordenador 50 Coordenadoria
1 de CC/04 Software STIC Coordenadoria
de 1 Infraestrutura de TIC Coordenadoria de 1 Segurança da Informação Coordenadoria de SECGER 1 Patrimônio, Materiais e Documentação Coordenadoria 1 de Serviços Gerais Coordenadoria 1 de Gestão SGP de Pessoal Coordenadoria de 1 Pagamento de Pessoal Coordenadoria de SUSEG 1 Transportes
1 de curso de
Contratos nível SGC superior Coordenadoria 1 de Convênios Coordenadoria de 1 Execução Orçamentária Coordenadoria de 1 Execução Financeira SOF Coordenadoria de 1 Contabilidade e Controle Coordenadoria 1 de Tesouraria
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Coordenadoria 1 Judicial GABJACOR Coordenadoria 1 Disciplinar Coordenadoria GABVICOR 2 Administrativa Coordenadoria 1 Administrativa Coordenadoria
de 1 Planejamento e Modernização Coordenadoria de 1 Tramitação Processual Coordenadoria de 1 Orçamento e Finanças da CGJ SECCOR Coordenador de Tecnologia 1 e Informação da CGJ Coordenador da Gestão de 1 Contratos e Convênios da CGJ Coordenador de 1 Licitações e Contratos da CGJ Coordenador do Fórum dos
Bacharelado SECUNIJECC 1 Juizados em Direito Especiais de Teresina Assistente Superintendência Nível de 28 SUSEG 28 de Médio Segurança Segurança Secretaria SECCOR 2 da Corregedoria Assistente de Imprensa LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 13 e 4 Coordenadoria Qualquer Divulgação Especial curso de CECOM 2 de nível Comunicação superior Social Assessoria Assistente de de 2 CER 2 Cerimonial Cerimonial e Eventos NAUJ - NAUJ 22 VicePresidência Núcleo de Assistente Atendimento Qualquer de às curso de 33 apoio NADI 10 Unidades nível judiciário de Apoio superior Direto e Indireto Ouvidoria OUV 1 da Mulher Turmas TURREC 1 Recursais Diretor de Juizados Bacharelado 48 JECCs 45 Secretaria Especiais em Direito Justiça JI 2 Itinerante Sessões das Câmaras Cíveis, 4 Câmaras Reunidas e de Direito Público Sessões SEJU das Secretário Bacharelado 10 Câmaras de Sessão em Direito Criminais, 2 Câmaras Reunidas e de Direito Público 2 Sessões Sessões do 1 Pleno Turmas TURREC 1 Recursais Superintendência Ajudante de 2 SUSEG 2 de Oficial PM Ordem Segurança
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Conselho Assistente Delegado
de de 1 CSI 1 de Polícia Segurança Inteligência Civil Institucional Coord. Est. Qualquer da Infância curso de CEJIJ 1 e nível Juventude superior
Qualquer Coord. Est. curso de CEM 1 da Mulher nível superior Grupo de Monitoramento e Bacharelado GMF 1 Fiscalização em Direito Secretário 5 do Sistema Executivo Carcerário
Coordenadoria Especial Qualquer
de curso de CSA 1 Sustentabilidadenível e superior Acessibilidade
Qualquer Núcleo de curso de NUJUR 1 Justiça nível Restaurativa superior Secretaria SECPRE 4 da Presidência Secretaria SECGER 2 Geral Secretaria SEGES 3 de Gestão Estratégica Secretaria SJP 2 Jurídica da Presidência Secretaria SGP 2 de Administração Secretaria SEJU 2 Judiciária Secretaria de CC/05 SOF 2 Orçamento e Finanças Secretaria SECCOR 5 da Corregedoria
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Superintendência
de SLC 2 Licitações e Contratos Superintendência de Gestão SGC 2 de Contratos Gestão de Qualquer Auxiliar Saúde e curso de 57 SUGESQ 9 Administrativo Qualidade nível de Vida superior Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização FERMOJUPI 4 do Poder Judiciário do Estado do Piauí Coordenadoria Especial de CSA 1 Sustentabilidade e Acessibilidade Núcleo de NMJ 1 Memória Judicial Gabinete GABPRE 1 da Presidência Superintendência SUSEG 1 de Segurança Coordenadoria CPREC 5 de Precatórios ViceVICEPRE 2 presidência Escola EJUD - PI 2 Judiciária Gabinete GABVICOR 5 da Vice Corregedoria
SEÇÃO DE – Qualquer 1 DIRFINT - Floriano superior (FLORIANO) Qualquer Central de
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de julho de 2026.
(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 03/07/2026, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
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Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº
SEI nº 0025082135 00010.007880/2026-73
LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 32