Lei Complementar Estadual do Piauí nº 299, de 12 de junho de 2024

Lei nº 299/2024

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Art. 1. Art. 63-D. Art. 2. Art. 98. Art. 3.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 12

DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA , Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O parágrafo único, do art. 63-D, da Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63-

D. .........................................................

Parágrafo únicoFindo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública." (NR)

Art. 2.

O art. 98, da Lei Complementar nº 59, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 98.

............................................................. .............................................................................

XImultas contratuais aplicadas no âmbito da Defensoria Pública;

XIIsaldos de exercícios financeiros anteriores." (NR)

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 12 de junho de 2024.

Dep. FRANZÉ SILVA

Presidente Documento assinado eletronicamente por Francisco José Alves da Silva -

LEI COMPLEMENTAR 299 (012972873) SEI 00010.005089/2024-67 / pg. 1 RG.641761-SSP-PI, Presidente da Assembleia Legislativa, em 12/06/2024, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 012972873 e o código CRC 6CEBDCCB.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 012972873 00010.005089/2024-67

LEI COMPLEMENTAR 299 (012972873) SEI 00010.005089/2024-67 / pg. 2

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