Leis Ordinárias de Pernambuco
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Lei Estadual de Pernambuco nº 5895, de 27 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5888, de 18 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5889, de 18 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5890, de 18 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5884, de 15 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5885, de 15 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5886, de 15 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5887, de 15 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5883, de 6 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5878, de 4 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5879, de 4 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5880, de 4 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5881, de 4 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5882, de 4 de outubro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5871, de 30 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5872, de 30 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5873, de 30 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5874, de 30 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5875, de 30 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5876, de 30 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5869, de 28 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5870, de 28 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5868, de 22 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5866, de 20 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5867, de 20 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5865, de 12 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5864, de 5 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5845, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5846, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5847, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5848, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5850, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5851, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5852, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5853, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5854, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5855, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5856, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5857, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5858, de 2 de setembro de 1966