Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5847, de 2 de setembro de 1966
Nº 5847/1966
Autoriza abertura de crédito suplementar e transferência de verba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), à Verba orçamentária 1201 - GABINETE DO SECRETÁRIO ASSISTENTE - com as seguintes especificações:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Subconsignações:
| F) Serviço de Conservação de bens móveis e imóveis............................. | 2.000.000 |
| G) Serviço de Conservação de Veículos................................................... | 3.000.000 |
| H) Assistência a trabalhadores, cursos, intercâmbio................................ | 2.500.000 |
Art. 2.
Também fica o Poder Executivo autorizado a transferir a importância de Cr$ 14.500.000 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros) da mesma Verba 1201, consignações 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS e 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE - para as seguintes consignações:
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
Subconsignação:
| A) Combustíveis e lubrificantes............................................................. | 7.500.000 |
| B) Materiais Diversos............................................................................ | 1.000.000 |
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE
Subconsignação:
| B) Máquinas de escritório, móveis e utensílios..................................... | 4.000.000 |
| D) Materiais Diversos............................................................................ | 2.000.000 |
Art. 3.
As despesas relativas à abertura do crédito a que se refere o artigo primeiro correrão por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 2 de setembro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.