Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5882, de 4 de outubro de 1966
Nº 5882/1966
Art. 1.
Os cargos nos Quadros da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Foro das Comarcas de Terceira Entrância passam a ser classificados de acordo com as tabelas constantes dos Anexos - I e II - da presente lei.
(Vide art. 7° da Lei n° 6.299, de 27 de julho de 1971 – que os cargos em comissão de Assessor Técnico, Secretário do Conselho de Justiça e Chefe de Gabinete da Presidência, ficam classificados no símbolo PJ-CC-1.)
Reorganiza os Quadros do Pessoal fixo da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Foro das Comarcas de 3ª Entrância, fixa novos níveis de vencimentos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os cargos iniciais de carreira e os isolados de provimento efetivo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça que vagarem após a vigência desta lei, serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo os cargos de “Motorista”, “Servente”, “Auxiliar de Limpesa” e “Eletricista” que serão preenchidos mediante concurso de provas.
Art. 3.
Os cargos isolados de “Assessor Técnico” do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, passam a ser de provimento em comissão, a partir da vigência desta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares efetivos.
Parágrafo únicoOs cargos referidos neste artigo passarão a ser providos, quando vagarem, por funcionário do Quadro da Secretária escolhidos livremente pelo Presidente, dentre os de níveis imediatamente inferior.
Art. 4.
O Oficial de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça e o Oficial da Polícia Militar adido ao mencionado Gabinete e que chefia o policiamento do Palácio da Justiça farão jus a gratificação FG equivalente a oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000) mensais, (Anexo III).
Art. 5.
Ficam extintas todas as gratificações por chefia de serviço e secção atribuídas aos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e ao Secretário do Foro, por qualquer Lei anterior à vigência desta.
Art. 6.
O Secretário do Tribunal de Justiça não terá direito a representação, ficando assim revogada a que lhe foi atribuída pela Lei nº 5.597, de 8 de julho de 1965.
Art. 7.
Ficam criados no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça quatro cargos de “Datilógrafo”, Símbolo PJ-S-7.
Art. 8.
Ficam criados no Quadro da Secretaria do Tribunal os símbolos PJ-S-14, PJ-S-11 e PJ-S-6, e no Quadro do Foro, das Comarcas de Terceira Entrância, o símbolo PJ-F-12.
Art. 9.
Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei ficará o Governo do Estado autorizado a abrir um crédito especial, em favor do Poder Judiciário, no valor de quarenta e sete milhões, cinco mil quinhentos e vinte e quatro cruzeiros (Cr$ 47.005.524) para o presente exercício.
Art. 10.
Para cumprimento do disposto no artigo quarto (4º) desta lei, fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a usar parcela do saldo da verba constante da atual Lei Orçamentária e que se destinava ao pagamento de gratificação por chefias de serviços de funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 11.
s funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e das Comarcas de Terceira Entrância, passarão a perceber os vencimentos constantes das tabelas de números I e II anexas à presente lei.
Art. 12.
Além das atribuições já conferidas ao Secretário do Foro, pelo Decreto nº 386, de 8 de janeiro de 1958, acrescente-se as seguintes:
a)proceder o levantamento de todos os bens de propriedade do Estado, existentes no Palácio da Justiça, excetuados os do Tribunal de Justiça, tombando-se em livro próprio, aberto e rubricado pelo Diretor do Foro;
b)fiscalizar a limpeza e manter a conservação do Palácio da Justiça, salvo as dependências ocupadas pelos Tribunais de Justiça, Eleitoral e Ordem dos Advogados, providenciando para que sejam mantidos em perfeito funcionamento os serviços elétricos, de fornecimento d’água, sanitários, telefônicos e de alto-falantes do tribunal do júri.
Art. 13.
(VETADO)
Art. 14.
A presente lei entrará em vigor a partir do dia primeiro (1º) de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 4 de outubro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
José Henrique Abreu Wanderley
Ruy Lins de Albuquerque
ANEXO I
QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| CARGOS | Símbolos | Vencimentos | |
Cr$
| 1 | Secretário do Tribunal de Justiça | PJ-ST | 830.000 |
| 8 | Assessor Técnico | PJ-S-14 | 500.000 |
| 1 | Taquígrafo | PJ-S-14 | 500.000 |
| 5 | Assistente Técnico | PJ-S-13 | 400.000 |
| 6 | Taquígrafo Assistente | PJ-S-13 | 400.000 |
| 1 | Secretário do Conselho de Justiça | PJ-S-12 | 320.000 |
| 1 | Encerregado Técnico do Fichário Geral | PJ-S-11 | 280.000 |
| 1 | Encarregado Geral do Serviço de Revisão | PJ-S-11 | 280.000 |
| 4 | Taquígrafo Auxiliar | PJ-S-11 | 280.000 |
| 2 | Oficial Judiciário | PJ-S-11 | 280.000 |
| 1 | Bibliotecário | PJ-S-10 | 235.000 |
| 2 | Oficial Judiciário | PJ-S-9 | 225.000 |
| 3 | Revisor de Traslados, Certidões e Cópias de Acórdãos | PJ-S-9 | 225.000 |
| 2 | Oficial Judiciário | PJ-S-8 | 215.000 |
| 2 | Auxiliar Técnico do Serviço de Jurisprudência e Publicações | PJ-S-7 | 180.000 |
| 1 | Auxiliar Técnico do Serviço de Movimentação e Apl. de Verbas | PJ-S-7 | 180.000 |
| 4 | Oficial Judiciário | PJ-S-7 | 180.000 |
| 18 | Datilógrafo | PJ-S-7 | 180.000 |
| 1 | Oficial Encarregado do Arquivo | PJ-S-6 | 155.000 |
| 1 | Almoxarife | PJ-S-6 | 155.000 |
| 7 | Ficharista | PJ-S-6 | 155.000 |
| 2 | Assistente de Plenário | PJ-S-6 | 155.000 |
| 1 | Encarregado Geral da Limpeza | PJ-S-6 | 155.000 |
| 1 | Oficial de Justiça e do Expediente | PJ-S-6 | 155.000 |
| 1 | Oficial do Serviço de Comunicação e Distribuição | PJ-S-5 | 143.000 |
| 8 | Motorista | PJ-S-5 | 143.000 |
| 1 | Auxiliar do Serviço de Comunicações e Distribuição | PJ-S-4 | 130.000 |
| 1 | Eletricista | PJ-S-3 | 120.000 |
| 10 | Auxiliar de Assistente de Plenário | PJ-S-2 | 103.000 |
| 6 | Auxiliar de Limpeza | PJ-S-1 | 88.000 |
| 1 | Servente de Corregedoria das Comarcas de 3ª Entrância | PJ-S-1 | 88.000 |
ANEXO II
QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO FÓRUM DA CAPITAL E DO INTERIOR
| CARGOS | Símbolos | Vencimentos | |
| 1 | Secretário do Foro | PJ-F-12 | 320.000 |
| 12 | Escrivão do Crime | PJ-F-12 | 320.000 |
| 1 | Escrivão do Júri | PJ-F-12 | 320.000 |
| 1 | Escrivão de Menores Abandonados e Infratores | PJ-F-12 | 320.000 |
| 1 | Escrivão da Vara de Acidentes do Trabalho | PJ-F-12 | 320.000 |
| 1 | Escrivão Privativo do Crime, do Júri e dos Feitos Trabalhistas da Comarca de Garanhuns | PJ-F-12 | 320.000 |
| 1 | Escrivão das Execuções Criminais | PJ-F-12 | 320.000 |
| 1 | Escrivão Privativo do Crime do Júri e dos Feitos Trabalhistas da Comarca de Jaboatão | PJ-F-12 | 320.000 |
| 1 | Escrivão Privativo do Crime do Júri dos Feitos Trabalhistas da Comarca de Caruaru | PJ-F-12 | 320.000 |
| 1 | Escrivão Privativo do Crime da Comarca de Olinda | PJ-F-12 | 320.000 |
| 2 | Escrivão da Provedoria da Comarca do Recife | PJ-F-12 | 320.000 |
| 3 | Escrivão da Fazenda | PJ-F-12 | 320.000 |
| 1 | Contador e Distribuidor da Fazenda Estadual | PJ-F-10 | 235.000 |
| 1 | Contador e Distribuidor da Fazenda Federal | PJ-F-10 | 235.000 |
| 1 | Contador e Distribuidor do Foro | PJ-F-10 | 235.000 |
| 1 | Datilógrafo do Serviço Médico da Vara de Acidentes do Trabalho | PJ-F-7 | 180.000 |
| 1 | Datilógrafo da Curadoria de Acidentes do Trabalho | PJ-F-7 | 180.000 |
| 1 | Datilógrafo da 7ª Vara da Capital | PJ-F-7 | 180.000 |
| 1 | Oficial Arquivista | PJ-F-6 | 155.000 |
| 12 | Escrevente dos Cartórios Criminais | PJ-F-6 | 155.000 |
| 1 | Escrevente dos Cartórios de Acidentes do Trabalho | PJ-F-6 | 155.000 |
| 1 | Escrevente do Cartório de Menores Abandonados e Infratores | PJ-F-6 | 155.000 |
| 11 | Oficial de Justiça do Crime | PJ-F-6 | 155.000 |
| 2 | Oficial de Justiça do Júri | PJ-F-6 | 155.000 |
| 2 | Oficial de Justiça de Menores Abandonados e Infratores | PJ-F-6 | 155.000 |
| 2 | Oficial de Justiça da Fazenda | PJ-F-6 | 155.000 |
| 2 | Oficial de Justiça da Assistência Judiciária | PJ-F-6 | 155.000 |
| 2 | Oficial de Justiça da Vara de Acidentes do trabalho | PJ-F-6 | 155.000 |
| 1 | Porteiro dos Auditórios | PJ-F-5 | 143.000 |
| 1 | Porteiro do Júri | PJ-F-5 | 143.000 |
| 1 | Servente Junto aos Médicos da Vara de Acidentes do Trabalho | PJ-F-1 | 88.000 |
| 1 | Servente Junto à Curadoria de Acidentes do Trabalho | PJ-F-1 | 88.000 |
| 4 | Médicos e Legistas da Vara de Acidentes do Trabalho | PJ-F-NU-6 | 310.000 |
(Vide inciso II do art. 1° da Lei n° 14.066, de 25 de maio de 2010 - Em em 3 (três) cargos de Analista Judiciário, Médico Traumatologista e 1 (um) cargo de Analista Judiciário - Médico Oftalmologista.)
ANEXO III
Gratificação
| FG | Cr$ 80.000 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.