Leis Ordinárias de Pernambuco
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Lei Estadual de Pernambuco nº 5859, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5860, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5861, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5862, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5863, de 2 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5842, de 1 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5843, de 1 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5844, de 1 de setembro de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5841, de 30 de agosto de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5840, de 26 de agosto de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5838, de 25 de agosto de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5839, de 25 de agosto de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5837, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5833, de 8 de julho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5834, de 8 de julho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5835, de 8 de julho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5836, de 8 de julho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5832, de 4 de julho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5831, de 29 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5830, de 28 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 2818, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5819, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5820, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5821, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5822, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5823, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5824, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5825, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5826, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5827, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5828, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5829, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5812, de 23 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5814, de 23 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5815, de 23 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5816, de 23 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5817, de 23 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5823, de 23 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5811, de 18 de junho de 1966Lei Estadual de Pernambuco nº 5810, de 14 de junho de 1966