Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5858, de 2 de setembro de 1966
Nº 5858/1966
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros) à Verba 403 - Novas Dotações - do Orçamento para o vigente exercício financeiro.
Art. 2.
As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 2 de setembro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
Governador
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.