Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5881, de 4 de outubro de 1966
Nº 5881/1966
Art. 1.
Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo passam a ser classificados no padrão ou nível de vencimentos imediatamente superior àqueles em que atualmente se encontram.
§ 1ºO benefício de que trata este artigo é concedido sem prejuízo do aumento geral de vencimentos do funcionalismo público estadual a vigorar a partir de 1º de outubro de 1966.
§ 2ºNas Tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, constante dos Anexos IV e V da Lei nº 4.871, de 26 de novembro de 1963, é acrescentado o seguinte:
Quantitativos globais vigentes a partir de 1-10-66.
| ANEXO IV | VENCIMENTO |
| Padrão “p” | Cr$ 300.000 |
ANEXO V
| Nível “6” | Cr$ 310.000 |
§ 3ºOs cargos de Diretor de Repartição e Diretor de Administração do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo passar a ser classificados no Símbolo CC-1.
§ 4ºOs benefícios desta Lei não aplicam aos demais cargos de provimento em comissão, mesmo que exercidos em caráter efetivo, nem aos Membros da Magistratura, Ministério Público e aos servidores que lhes sejam equiparados, cujos vencimentos são os fixados em regime próprio.
§ 5ºAs disposições deste artigo são extensivas aos funcionários inativos.
Determina a evolução de níveis e padrões de vencimentos, organiza o Quadro Permanente do Pessoal da Segurança Pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os cargos constantes do atual SERVIÇO - POLÍCIA E SEGURANÇA - dos Grupos Ocupacionais - MEDICINA E PERÍCIA CRIMINAL DO SERVIÇO - TÉCNICO CIENTÍFICO, bem como do Grupo Ocupacional - PERÍCIA AUXILIAR - do SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL, de nível universitário ou não, cujas funções sejam exercidas na Polícia, passam a integrar no âmbito do serviço público estadual vinculado ao Poder Executivo um quadro específico sob a denominação de “QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO - POLÍCIA E SEGURANÇA”, discriminado na forma do Anexo I da presente Lei.
§ 1ºOs cargos referidos neste artigo passarão a integrar o Serviço - POLÍCIA E SEGURANÇA, do atual sistema de classificação de cargos vigentes no Estado, na conformidade do estabelecido pela Lei nº 4.871, de 26 de novembro de 1963, e também pelas Leis nºs 5.510, de 25 de dezembro de 1964,5.561, de 1º de junho de 1965e5.791, de 30 de abril de 1966, passando, consequentemente, a vigorar denominação e codificação constante do Anexo I e os padrões de vencimentos estabelecidos ao Anexo II, não se aplicando aos mesmos a evolução de que trata o artigo 1º da presente Lei.
§ 2ºUm dos cargos de Inspetor Geral de Polícia, criados pela Lei nº 5.791, de 30 de abril de 1966, passa a denominar-se INSPETOR GERAL DE POLÍCIA TÉCNICA, mantidos os atuais requisitos para o provimento.
§ 3ºOs atuais cargos de Guarda de Polícia Aéreo Marítima e Agente Auxiliar de Polícia Aéreo marítima, passam a denominar-se AGENTE AUXILIAR DE POLÍCIA AÉREO MARÍTIMA, AGENTE ASSISTENTE DE POLÍCIA AÉREO MARÍTIMA, respectivamente.
Art. 3.
Os cargos de AVIADOR, do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, de provimento em comissão, passam a ser classificados no Símbolo CC-1, vinculados à Casa Militar do Governo do Estado, devendo os seus titulares serem portadores de diploma IFR, respeitados os direitos adquiridos dos atuais ocupantes.
Parágrafo únicoFica criado mais um (1) cargo de AVIADOR e um (1) cargo de AVIADOR-CHEFE, com a forma de provimento classificação e requisitos a que alude este artigo atribuindo-se a este último gratificação de função correspondente ao Símbolo FG-5.
Art. 4.
É tornado extensivo aos Tratoristas o benefício de que trata o art. 1º da Lei nº 5.652, de 29 de setembro de 1965.
Art. 5.
Os titulares do cargo de Fiscal Auxiliar de Rendas a partir da vigência desta lei terão direito a promoção alternadamente aos cargos de Fiscal de Rendas do Interior e Fiscal de Rendas da Capital - do Grupo Ocupacional: Fisco, Serviço: Administração, do atual sistema de classificação.
Art. 6.
O acesso ao cargo isolado de Encarregado de Transporte e Oficina, far-se-á a critério do Chefe do Executivo, mediante recrutamento dentre os integrantes do cargo isolado de Motorista detentores de pelo menos vinte (20) anos de exercício neste cargo.
Art. 7.
As gratificações de Chefia e outras previstas em lei ou regulamento passar a ter seus valores fixados de modo invariável, pagas como acréscimo aos vencimentos e sem a estes serem incorporadas, observada a tabela constante do Anexo III da presente lei.
§ 1ºA gratificação de função correspondente a FG-5, será atribuída a AVIADOR-CHEFE e a OFICIAL DE GABINETE de Secretário de Estado ou de Presidente de Autarquia que não seja, este, integrante dos quadros do Serviço Público, limitado o pagamento dessa gratificação a dois servidores em cada Secretaria ou Autarquia.
§ 2ºNa hipótese de exercício das funções de Oficial de Gabinete por servidor público, ser-lhe-á atribuída a gratificação correspondente a FG-3.
§ 3ºFica atribuída a gratificação correspondente a FG-3 ao Assistente Militar da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 8.
Fica elevado para vinte por cento (20%) o limite máximo do auxílio a que se refere o art. 166, da Lei nº 1.691, de 16 de outubro de 1953 vedado o pagamento dessa vantagem a funcionários que não esteja no exercício do cargo dos Grupos Ocupacionais TESOURARIA, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA CAPITAL e do COLETOR DO GRUPO OCUPACIONAL ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIO DO INTERIOR.
Art. 9.
(VETADO)
Art. 10.
(VETADO)
Art. 11.
As Autarquias estaduais ficam autorizadas a estender aos seus servidores os benefícios de que tratam os artigos 1º e do 4º ao 8º, inclusive, da presente Lei.
Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.200.000.000 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) para fazer face às despesas com a execução desta lei, correndo o referido crédito por conta dos recursos financeiros ordinários do Estado até o fim do corrente exercício.
Art. 13.
(VETADO)
Art. 14.
A presente lei entrará em vigor a partir de outubro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 4 de outubro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
José Henrique Albuquerque Wanderley
Ruy Lins de Albuquerque
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
Cargos de Provimento Efetivo
Serviço: Polícia e Segurança
Grupo Ocupacional
| INVESTIGAÇÕES | 4.01 |
Classe em Série
Cargos:
| Investigador Auxiliar de Menores | 4.01.01.01.SP-4 | 40 |
| Investigador Assistente de Menores | 4.01.01.02.SP-6 | 30 |
| Investigado de Menores | 4.01.01.03.SP-7 | 28 |
| Comissário Assistente de Menores | 4.01.01.04.SP-8 | 2 |
Classe em Série
| Investigador Auxiliar de Polícia | 4.01.02.05.SP-4 | 151 |
| Investigador Assistente de Polícia | 4.01.02.06.SP-6 | 110 |
| Investigador de Polícia | 4.01.02.07.SP-7 | 132 |
| Comissário Assistente de Polícia | 4.01.02.08.SP-8 | 21 |
| Comissário de Polícia | 4.01.02.09.SP-9 | 17 |
| Comissário Inspetor | 4.01.02.10.SP-10 | 4 |
Grupo Ocupacional
| TRÁFEGO | 4.02 |
Classe em Série
Cargos:
| Guarda Auxiliar de Trânsito | 4.02.01.01.SP-2 | 115 |
| Guarda Assistente de Trânsito | 4.02.01.02.SP-3 | 130 |
| Guarda de Trânsito | 4.02.01.03.SP-4 | 80 |
| Fiscal Auxiliar de Trânsito | 4.02.01.04.SP-5 | 30 |
| Fiscal de Trânsito | 4.02.01.05.SP-6 | 20 |
| Sub-Inspetor de Trânsito | 4.02.01.06.SP-8 | 8 |
| Inspetor de Trânsito | 4.02.01.07.SP-10 | 5 |
Grupo Ocupacional
| VIGILÂNCIA AERO-MARÍTIMA | 4.03 |
Classe em Série
Cargos:
| Agente Auxiliar de Polícia Aéreo Marítima | 4.03.01.01.SP-6 | 16 |
| Agente Assistente de Polícia Aero Marítima | 4.03.01.02.SP-8 | 3 |
| Agente de Polícia Aéreo Marítima | 4.03.01.03.SP-9 | 5 |
| Inspetor de polícia Aéreo Marítima | 4.03.01.04.SP-10 | 2 |
Classe Única
| MARINHEIRO | 4.03.00.05.SP-2 | 9 |
Grupo Ocupacional
| VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA | 4.04 |
Classe em Série
Cargos
| Guarda Auxiliar de Presídio | 4.04.01.01.SP-2 | 65 |
| Guarda Assistente de Presídio | 4.04.01.02.SP-3 | 65 |
| Guarda de Presídio | 4.04.01.03.SP-4 | 34 |
| Fiscal da Guarda de Presídio | 4.04.01.04.SP-5 | 5 |
| Fiscal Geral da Guarda de Presídio | 4.04.01.05.SP-7 | 1 |
Classe Única
| CARCEREIRO | 4.04.00.06.SP-1 | 150 |
Grupo Ocupacional
| VIGILÂNICIA PÚBLICA | 4.05 |
Classe em Série
Cargos:
| Guarda Civil auxiliar | 4.05.01.01.SP-2 | 178 |
| Guarda Civil Assistente | 4.05.01.02.SP-3 | 306 |
| Guarda Civil | 4.05.01.03.SP-4 | 123 |
| Fiscal Auxiliar da Guara Civil | 4.05.01.04.SP-5 | 43 |
| Fiscal da Guarda Civil | 4.05.01.05.SP-6 | 17 |
| Sub-Inspetor da Guarda Civil | 4.05.01.06.SP-8 | 11 |
| Inspetor da Guarda Civil | 4.05.01.07.SP-10 | 6 |
Grupo Ocupacional
| PERÍCIA | 4.05 |
Classe Única
| DACTILOSCOPISTA | 4.05.00.01.SP-6 | 8 |
Grupo Ocupacional
| PROCESSO CRIMINAL | 4.07 |
Classe Única
| Escrivão de Polícia | 4.07.00.01.SP-7 | 49 |
Grupo Ocupacional
| SEGURANÇA NOTURNA | 4.08 |
Classe em Série
Cargos:
| Guarda Auxiliar Vigilante | 4.08.01.01.SP-2 | 85 |
| Guarda Assistente Vigilante | 4.08.01.02.SP-3 | 66 |
| Guarda Vigilante | 4.08.01.03.SP-4 | 30 |
| Fiscal Auxiliar de Segurança Noturna | 4.08.01.04.SP-5 | 11 |
| Fiscal de Divisão de Segurança Noturna | 4.08.01.05.SP-6 | 24 |
| Sub-Inspetor de Segurança Noturna | 4.08.01.06.SP-8 | 2 |
| Inspetor de Segurança Noturna | 4.08.01.07.SP-10 | 1 |
Grupo Ocupacional
| POLÍCIA DE TRÂNSITO | 4.09 |
Classe em Série
Cargos:
| Policial Auxiliar de Trânsito | 4.09.01.01.SP-5 | 30 |
| Policial Auxiliar de Trânsito | 4.09.01.02.SP-6 | 8 |
| Sub-Inspetor Policial de Trânsito | 4.09.01.03.SP-8 | 2 |
| Inspetor Policial de Trânsito | 4.09.01.04.SP-10 | 1 |
Serviço: TÉCNICO CIENTÍFICO
Grupo Ocupacional
| PERÍCIA TÉNICA | 4.10 |
Classe em Série
Cargos:
| Perito Criminal Auxiliar | 4.10.01.01.SP-11 | 6 |
| Perito Criminal Assistente | 4.10.01.02.SP-12 | 8 |
| Perito Criminal | 4.10.01.03.SP-13 | 3 |
Cargos:
| Perito Médico Legal Auxiliar | 4.10.02.04.SP-11 | 6 |
| Perito Médico Legal Assistente | 4.10.02.05.SP-12 | 3 |
| Perito Médico Legal | 4.10.02.06.SP-13 | 1 |
Classes únicas
| Perito Contador Auxiliar | 4.10.00.07.SP-11 | 1 |
| Perito Farmacêutico Toxicologista | 4.10.00.08.SP-12 | 2 |
| Gerito Médico Anatomo Patologista | 4.10.00.09.SP-13 | 2 |
Grupo Ocupacional
| RÁDIO TELEGRAFISTA | 4.11 |
Classe Única
| Rádio Telegrafista | 4.11.00.01.SP-6 | 3 |
Grupo Ocupacional
| PERÍCIA AUXILIAR | 4.12 |
Classe em Série
Cargos:
| Assistente Técnico em Locais de Crimes e Acidentes | 4.12.01.01.SP-7 | 3 |
| Técnico em Locais de Crimes e Acidentes | 4.12.01.02.SP-8 | 2 |
| Auxiliar de Necropsia | 4.12.00.03.SP-5 | 2 |
ANEXO II
Tabela de vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente do Pessoal da Segurança Pública
Cargo de Provimento Efetivo
Cr$
| SP-1 | 81.000 | |
| SP-2 | 100.000 | |
| SP-3 | 110.000 | |
| SP-4 | 120.000 | |
| SP-5 | 140.000 | |
| SP-6 | 165.000 | |
| SP-7 | 190.000 | |
| SP-8 | 215.000 | |
| SP-9 | 240.000 | |
| SP-10 | 270.000 | |
| SP-11 | 300.000 | |
| SP-12 | 350.000 | |
| SP-13 | 400.000 | |
Cargo de Provimento em comissão
Cr$
| SPC-1 | 620.000 | |
| SPC-11 | 500.000 | |
| SPC-111 | 400.000 | |
Cargos de Provimento em Comissão
| Nº de Cargos | Denominação | Símbolo |
| 7 | INSPETOR GERAL DE POLÍCIA | SPC-I |
| 1 | INSPETOR GERAL DE POLÍCIA TÉCNICA | SPC-I |
| 1 | INSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL | SPC-I |
| 1 | INSPETOR GERAL DE POLÍCIA AÉREO MARÍTIMA | SPC-I |
| 1 | ACESSOR TÉCNICO DE TRÂNSITO | SPC-II |
| 14 | DELEGADO DE POLÍCIA DA CAPITAL | SPC-II |
| 1 | DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO | SPC-II |
| 1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO | SPC-II |
| 2 | DIRETOR DE INSTITUTO | SPC-II |
| 1 | CHEFE DE GABINETE | SPC-III |
ANEXO III
Tabela de valores correspondentes às gratificações de função
Cr$
| FG-1 | 60.000 | |
| FG-2 | 70.000 | |
| FG-3 | 80.000 | |
| FG-4 | 90.000 | |
| FG-5 | 160.000 | |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.