Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5890, de 18 de outubro de 1966
Nº 5890/1966
Autoriza abertura de Crédito Suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar de Cr$ 11.500.000 (onze milhões e quinhentos mil cruzeiros), à verba 1.110, constante do Orçamento para o corrente exercício financeiro, distribuído com as consignações abaixo:
3120 - Material de Consumo
a)Combustíveis e lubrificação
1- Colégio Técnico Prof. Agamenon Magalhães.........................................................
500.000
b)Materiais Diversos
7- Colégio Técnico Prof. Agamenon Magalhães.........................................................
3.000.000
h)Produtos para Alimentos
3- Colégio Técnico Prof. Agamenon Magalhães.........................................................
7.000.000
4140 - Material Permanente
| c) Material Diverso........................................... | 1.000.000 |
Art. 2.
As despesas relativas ao crédito a que se refere o artigo anterior correrão por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 18 de outubro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.