Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5868, de 22 de setembro de 1966
Nº 5868/1966
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 10.380.825 (dez milhões, trezentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros), à verba 1116, do atual Orçamento distribuído pelas seguintes consignações:
1.116 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
6.9 - 3.0.0.0 - Despesas correntes
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
| A) Combustíveis e lubrificantes............................................................................ | 700.000 |
| B) Material de expediente..................................................................................... | 850.000 |
| D) Material de conservação de veículos................................................................ | 700.000 |
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
| B) Comunicações.................................................................................................. | 180.000 |
| C) Gás e energia elétrica....................................................................................... | 70.000 |
| G) Serviço e divulgação........................................................................................ | 950.000 |
| I) Serviço de conservação de veículos.................................................................. | 82.800 |
| J) Transportes........................................................................................................ | 330.000 |
3.1.4.0 -ENCARGOS DIVERSOS
| A) Despesas de pronto pagamento........................................................................ | 400.000 |
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.4.0 - Material Permanente
| A) Máquinas de escritórios, móveis e utensílios................................................... | 500.000 |
| C) Bibliotecas e mesas.......................................................................................... | 5.618.025 |
Art. 2.
As despesas relativas ao crédito a que se refere o artigo anterior correrão por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 22 de setembro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.