Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 5015, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5016, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4992, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4993, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4994, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4995, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4996, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4997, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4998, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4999, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5000, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4990, de 18 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4991, de 18 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4989, de 15 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4986, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4987, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4988, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4985, de 10 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4979, de 30 de novembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4980, de 30 de novembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4981, de 30 de novembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4982, de 30 de novembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4983, de 30 de novembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4984, de 30 de novembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4978, de 27 de novembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4977, de 11 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4973, de 7 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4974, de 7 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4975, de 7 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4971, de 6 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4972, de 6 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4976, de 6 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4970, de 5 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4963, de 1 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4964, de 1 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4965, de 1 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4966, de 1 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4967, de 1 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4968, de 1 de outubro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 4969, de 1 de outubro de 1987