Lei Estadual da Paraíba nº 4987, de 11 de dezembro de 1987

Lei nº 4987/1987

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GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 4.987 de 11 de dezembro de 19 87 ' Concede abono provisório aos ser vidores do Poder Legislativo e adota providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.

- Fica concedido um Abono provisório aos servidores ativos e inativos da Secretaria da Assembléia Legislativa, devido apenas, no mês de dezembro de 1987, nos coeficientes e/ou valores fixados nos ANEXOS I, II e III.

Parágrafo único- Respeitados os indices ou valores constan tes dos anexos a esta Lei, o abono não poderá ser inferior, em qualquer hi pótese, ao valor do vencimento atribuído ao nível 1, do Quadro Permanente do Serviço Civil da Administração Direta do Poder Executivo.

Art. 28.

abono ora concedido não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem percebida pelo servidor e será absorvido atuais vencimentos quando do reajuste geral dos funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa. um

Art. 38.

s funcionários integrantes do Quadro Especial e Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), terão abono provisório, nos termos do art. 19, correspondente a hum, ponto zero (1.0) do vencimento básico agora percebido.

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 12/12/1987 SECRETARIA DO GOVERNO

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Pessoa, 11 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em de dezembro de 1987; 999 da Proclamação da Repúbli João ca. Samvinna Brn TARCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Manoel Sales Sobrinho SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Anciandhanthicia Luciano Mariz Maia SECRETÁRIO DO GOVERNO

} ANEX O I SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO GRUPO: DIREÇÃO ESPECIAL CÓDIGO: PL-DE PL-DE-1 PL-DE-2 CÓDIGO VALOR DO ABONO ( CZ$ ) 13.700,00 13.700,00

ANEXO I TABELA "I" SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CÓDIGO: PL-DAS or CÓDIGO COEFICIENTE DO ABONO (CZ$) PL-DAS-1 PL-DAS-2 PL-DAS-3 0.25 0.25 0.25 PL-DAS-4 0.25 PL-DAS-5 0.25

ANEXO I TABELA "II" SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO: CÓDIGO: PL-GAA-200 PL-GAA-1 CÓDIGO COEFICIENTE DO ABONO (CZ$) 0.25

ANEX O I TABEL A "III" SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO GRUPO: FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO DE GABINETE E FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO: FAG E FG PL-FAG-1 PL-FAG-2 PL-FG CÓDIGO COEFICIENTE DO ABONO (CZ$) 0.25 0.25 0.25

ANEXO II SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS CÓDIGO: PL-SJ-300 PL-SJ-301 CÓDIGO VALOR DO ABONO (CZ$) 19.680,00

ANEX O III SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO ' GRUPOS : SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS TÉCNICOS LEGISLATIVO, , SERVIÇOS TÉCNICOS AUXILIARES SERVIÇO ASSISTENCIAL E DE SAÚDE, SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS AUXILIARES ESPECIAIS. CÓDIGOS: PL-GSA, PL-STL PL-STA, PL-SAS, PL-STD PL-SA E PL-NI om CÓDIGO COEFICIENTE DO ABONO (CZ$) PL-GSA-100 1.0 PL-STL-700 1.0 PL-STA-900 1.0 PL-SAS-800 1.0 PL-STD-600 1.0 PLSA-100 1.0 PL LI-300 1.0

Lei Estadual da Paraíba nº 4987, de 11 de dezembro de 1987

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