Lei Estadual da Paraíba nº 4983, de 30 de novembro de 1987

Lei nº 4983/1987

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GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 4.983 , de 30 de novembro de 19 87 Concede Abono Provisório a Servidores Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

Aos servidores civis, ativos e inativos, da Admi nistração Direta do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e aos Membros da Magistratura e do Ministério Público, fica concedido um Abono Provisório, devido, apenas, durante o mês de dezembro de 1987 nos percentuais e/ou valores constantes dos ANEXOS I a IX, a esta Lei.

Parágrafo único- Respeitados os indices ou valores cons tantes dos anexos a esta Lei, o abono não poderá ser inferior, em qualquer hi pótese, ao valor do vencimento atribuido ao nível 1 do Quadro Permanente Serviço Civil da Administração Direta do Poder Executivo. do

Art. 29.

- O abono ora concedido não servirá de base de cál culo para nenhuma outra vantagem percebida pelo servidor e será absorvido quan do do reajuste geral dos Servidores do Estado.

Art. 39.

- Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar ex cepcionalmente, para o corrente mês de novembro, o pagamento da 20 parcela da Gratificação Natalina de que trata a Lei nº4.647, de 29 de novembro de 1984, mantida a base de cálculo fixada no Parágrafo único do seu art. 19.

Art. 48.

- Revogadas as disposições em contrário, e, especi

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA [m02/12/1987 SECRETARIA DO GOVERNO

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA almente, a Lei nº 4.946/87, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de novembro de 1987; 999 da Proclamação da República. Saminis Reiß TARCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Waldyr Lira dos Santos Lima SECRETÁRIO DO INTERIOE E JUSTIÇA Carlos Pedrosa Junior SECRETÁRIO DAS FINANÇAS Marcos Lemos Baracuhy SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Antonio Flávio Toscano Moura SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Rui Gomes Dantas SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO Haroldo Coutinho de Lucena SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES E OBRAS Gilvan Amorim Navarro SECRETÁRIO DA SAÚDE Walter Vieira Arcoverde SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL Ramilton Sobral Cordeiro de Morais SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR Manoel Sales Sobrinho SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Geraldo Medeiros SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E COORD. GERAL

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA Maria Carmésia Targino Maranhão Leite SECRETÁRIA DE SERVIÇOS SOCIAIS Levy Leite SECRETÁRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO Orlando Augusto César de Almeida SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO José Murilo Bernardo SECRETÁRIO EXTRAORDINARIO P/ ASSUNTOS DE COMUNICAÇA Gilberto de Sá Sarmento SECRETÁRIO DAS MINAS, ENERGIA E MEIO AMBIENTE Luciano Mariz Maia hant SECRETÁRIO DO GOVERNO Joaquim Osterne Carneiro SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS Severino Ramos Pedro da Silva SECRETÁRIO DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO Francisco de Paula Barreto Filho SECRETÁRIO ESPECIAL DA ASSESSORIA DO GOVERNADOR Jovani Paulo Neto SECRETÁRIO ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO Solon Henriques de Sá e Benevides SECRETÁRIO EXTRAORDINARIO DE APOIO PARLAMENTAR Marden Alves da Costa COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR Romero Abdon Queiroz da Nóbrega PROCURADOR GERAL DO ESTADO João Bosco Carneiro PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA Marcello Figueiredo PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

ANEXO I TABELA ÚNICA QUADRO ESPECIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/81 ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL - LEI Nº 4.585/84 SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. FAIXA SALARIAL INDICE DO ABONO Até 2.000,00 1,00 De 2.001,00 a 2.500,00 0,90 De 2.501,00 a 3.400,00 0,80 De 3.400,00 a 5.100,00 0,70 De 5.101,00 a 6.500,00 0,65 De 6.501,00 a 7.500,00 0,60 De 7.501,00 a 8.300,00 0,56 De 8.301,00 a 17.000,00 0,50 +

ANEXO II TABELA ÚNICA QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO REFERÊNCIAS 01 02 03 04 05 06 07 08 09 INDICE DO ABONO 1,00 10 0,95 11 12 0,90 13 14 0,86 15 0,85

ANEXO IIII TABELA ÚNICA AUDITORIA E CONTROLE EXTERNO CARGO S INDICE DO ABONO Técnico de Controle Interno Auxiliar de Controle Interno Técnico de Controle Externo Auxiliar de Controle Externo 1,00

ANEXO IV TABELA: 1 SECRETÁRIO DE ESTADO SÍMBOLO VALOR DO ABONO SE-1 13.700,00

ANEXO IV TABELA: 2 MAGISTRATURA SÍMBOLO VALOR DO ABONO PJ-4 19.680,00 PJ-3 16.243,00 PJ-2 13.113,00 PJ-1 10.462,00

ANEXO IV TABELA: 3 MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS SÍMBOLO VALOR DO ABONO TC-16 19.680,00 k

ANEXO IV TABELA: 4 JUSTIÇA MILITAR SÍMBOLO VALOR DO ABONO JM-3 16.243,00 wo P

ANEXO IV TABELA: 5 CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS SÍMBOLO VALOR DO ABONO TC-15 16.243,00

ANEXO IV TABELA: 6 MINISTÉRIO PÚBLICO SÍMBOLO VALOR DO ABONO PM-4 PM-3 PM-2 PM-1 19.680,00 16.243,00 13.113,00 10.462,00 PM-S (2ª Entrância) 13.113,00 PM-S (1ª Entrância) 10.462,00

ANEXO IV TABELA: 7 SERVIÇOS JURÍDICOS & CÓDIGO VALOR DO ABONO SEJ-301 19.680,00 SEJ-302 16.243,00 SEJ-303 13.113,00

ANEXO IV TABELA: 8 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÓDIGO SAJ-1401.1 VALOR DO ABONO 10.462,00 SAJ-1401.2 13.113,00 SAJ-1401.3 16.243,00 mo

ANEXO V TABELA ÚNICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPOS PE-DAS-100 PE-DAI-200 INDICE DO ABONO 0,25 TC-DAS-100 0,25 P

ANEXO VI TABELA ÚNICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Lei nº 3.900/77) GRUPO OCUPACIONAL MAG 400 CATEGORIA FUNCIONAL ÍNDICE DO ABONO 401.1 a 408.4 0,5785 TAF - 500 501.1 a 501.5 0,2000 GPC - 600 601 a 607 0,5785 ANS 900 901 a 926 0,5785 CIPES 1101 a 1104 0,5785 ATI - 1300 1301 a 1306 0,5000 SAJ 1400 1402.1 a 1402.3 0,5785 DPS - 1600 1601 a 1614 0,5785 GAJ 1700 1707 0,5785 STC - 1900 1901 a 1903 0,1000

ANEXO VII TABELA ÚNICA QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO CARGO Regente de Ensino Assistente em Educação ÍNDICE DO ABONO 0,5785

ANEXO VIII TABELA ÚNICA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS GRUPO OCUPACIONAL INDICE DO ABONO TC-SEA-300 1,0000 TC-ATC-400 0,5785 TC-ANM-500 1,8408 TC-IE-1 1,0000

ANEXO IX TABELA DE PROVIMENTO CATEGORIA ÍNDICE DO ABONO Serventuários da Justiça 0,35 16

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