Lei Estadual da Paraíba nº 4986, de 11 de dezembro de 1987

Lei nº 4986/1987

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Art. 19. Art. 29. Art. 3. Art. 40. Art. 50. Art. 60.

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GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 4.986 de 11 de dezembro de 19 87 Reajusta vencimentos, gratificações e proven tos dos funcionários da Secretaria do Tribu nal de Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

- Os niveis de vencimento e valores das gratifi cações dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado são reajustados para os valores mensais constantes dos Anexos I a X, a esta Lei.

Art. 29.

- Respeitados os critérios de identidade de ca tegorias e/ou equivalência de funções estabelecidas no prágrafo primei ro do art. 73, da Constituição do Estado, os proventos dos inativos da Secretaria do Tribunal de Justiça são reajustados nos mesmos percen tuais aplicados aos funcionários em atividade.

Art. 3.

- E fixado em Cx$ 52,00 (cinquenta e dois cruza dos) o valor de cada cota do Auxílio-Familia.

Art. 40.

- Os efeitos financeiros desta Lei são devidos a partir do dia 1º de janeiro de 1988.

Art. 50.

- Revogadas as disposições em contrário.

PUBLIC DO NO D. OFICIAL STA DATA Em 12 7 12/1987 SECRETARIA O GOVERNO

Fls. 02

Art. 60.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu̟ blicação. Pessoa, 11 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em de dezembro de 1987; 990 da Proclamação da República. João TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Waldyr Lira dos Santos Lima Secretário do Interior e Justiça Manoel Sales Sobrinho Secretário da Administração Quaiandmanthaia Luciano Mariz Maia Secretário do Governo

ANEXO: I SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAIS CÓDIGO: TJ-DAE CÓDIGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL DAE-1 15.000,00 67.253,00 82.253,00 DAE-2 10.000,00 58.441,00 68.441,00

ANEXO: II SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAIS CÓDIGO: TJ-DAE CÓDIGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL DAS-1 5.055,00 13.143,00 18.198,00 DAS-2 5.055,00 10.514,00 15.569,00 DAS-3 5.055,00 8.411,00 13.466,00 DAS-4 5.055,00 6.728,00 11.783,00

ANEXO: III SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES TÊNICO-CIENTÍFICAS CÓDIGO: TJ-ATC-300 CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO INICIAL ATC-301 ATC-302 Médico Administrador ATC-303 Contador ATC-304 Economista ATC-305 Bibliotecário ATC-306 ATC-307 ATC-308 ATC-309 Assistente Social Assistente Judiciário Odontólogo 17.297,00 Enfermeiro j

ANEXO: IV SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CÓDIGO: TJ-ANM-400 CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL ANM-401 Técnico de Nivel Médio em Contabilidade ANM-402 Taquígrafo ANM-403 Auxiliar de Enfermagem VENCIMENTO INICIAL 7.357,00

ANEXO: V SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES CÓDIGO: TJ-ATI-500 CÓDIGO VENCIMENTO INICIAL ATI-501 5.807,00 ATI-502 5.385,00 ATI-503 4.963,00 ATI-504 4.963,00 ATI-505 4.963,00 ATI-506 4.508,00 ATI-507 3.873,00 4

ANEXO: VI SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO FAG VENCIMENTO 10.000,00 om

ANEXO: VII SECRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA GRUPO: ASSESSORAMENTO ESPECIAL CÓDIGO: AE CÓDIGO FUNÇÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL AE-2 Assessor Jurídico 10.000,00 58.441,00 68.441,00

ANEXO: VIII SECRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CÓDIGO: CJ-DAS-200 CÓDIGO FUNÇÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL DAS-1 Diretor de Secretaria 5.055,00 13.143,00 18.198,00

ANEXO: IX SECRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES CÓDIGO: CJ-ATI-300 CÓDIGO VENCIMENTO INICIAL { ATI-301 ATI-302 5.807,00 5.385,00 ATI-303 4.963,00 ATI-304 4.508,00 ATI-305 3.873,00

ANEXO: X SECRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO FAG $ VENCIMENTO 10.000,00

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