Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 5044, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5045, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5046, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5047, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5048, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5049, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5036, de 20 de junho de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5037, de 20 de junho de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5035, de 16 de junho de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5034, de 25 de maio de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5030, de 23 de maio de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5031, de 23 de maio de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5032, de 23 de maio de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5033, de 23 de maio de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5029, de 2 de maio de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5026, de 28 de abril de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5027, de 28 de abril de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5028, de 28 de abril de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5025, de 25 de abril de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5022, de 14 de abril de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5023, de 14 de abril de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5024, de 14 de abril de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5019, de 7 de abril de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5020, de 7 de abril de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5018, de 29 de março de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5017, de 3 de fevereiro de 1988Lei Estadual da Paraíba nº 5001, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5002, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5003, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5004, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5005, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5006, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5007, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5008, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5009, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5010, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5011, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5012, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5013, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual da Paraíba nº 5014, de 29 de dezembro de 1987