Lei Estadual da Paraíba nº 4974, de 7 de outubro de 1987

Lei nº 4974/1987

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GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.° 4.974 de 07 de outubro de 19 87 pro Cria Grupo Ocupacional no Serviço Civil da Adminis tração Direta do Poder Executivo, e dá outras vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

- Fica criado no Serviço Civil da Administração ' Direta do Poder Executivo o Grupo Ocupacional Serviços da Informática designado pelo Código SEI-2000, que será composto das seguintes catego rias funcionais: CÓDIGO SEI-2001 SEI-2002 SEI-2003 SEI-2004 SEI-2005 SEI-2006 SEI-2007 SEI-2008 SEI-2009 SEI-2010 SEI-2011 SEI-2012 CATEGORIAS FUNCIONAIS Consultor de Sistema Consultor Organizacional Analista de Sistema Analista de Produção Analista de O & M Analista Programador Operador de Sistema Assistente em Processamento de Dados Programador Operador de Equipamentos Controlador Digitador z

PUBLICADO NO D. OFICIAL Em DESTA DATA 109/10/1987 SECRETARIA DO GOVERNO

Fls. 02

Art. 2.

O número de cargos e os valores níveis iniciais de vencimento das categorias funcionais do Grupo viços de Informática são os constantes da Tabela Única do Anexo I esta Lei.

Art. 3.

- dos Ser a As especificações das categorias fun cionais do Grupo Serviços de Informática, bem como o critério para in gresso, enquadramento e ascensão funcional de seus integrantes estabelecidos em Decreto do Poder Executivo. serão rio. sua publicação.

Art. 50.

- Revogam-se as disposições em contrá Esta Lei entra em vigor na data de PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, João Pessoa, 07 de outubro de 1987; 99º da Proclamação da República. Sann TARCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR em Qnciandhaithin Luciano Mariz Maia Secretario do Governo Manoel Sales Sobrinho Secretário da Administração

ANEXO: I TABELA UNICA GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA CÓDIGO: SEI-2000 CÓDIGO CATEGORIAS FUNCIONAIS SEI-2001 Consultor de Sistema SEI-2002 Consultor Organizacional SEI-2003 Analista de Sistema SEI-2004 Analista de Produção SEI-2005 Analista de O & M SEI-2006 Analista Programador NO DE CARGOS CLASSES 10 06 A B U NÍVEIS INICIAIS DE VENCIMENTO 16.748,00 20.098,00 24.118,00 20 15 20 NINA 40 A 14.255,00 B 17.106,00 C 20.528,00 SEI-2007 SEI-2008 SEI-2009 Operador de Sistema 12 Assistente de Processamento de Dados 10 Programador 40 SEI-2010 Operador de Equipamentos SEI-2011 Controlador SEI-2012 Digitador 20 08 200 A B C A B C 8.385,00 10.062,00 12.074,00 5.870,00 7.044,00 8.453,00

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