Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5016, de 29 de dezembro de 1987
Lei nº 5016/1987
GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 5.016 de 29 de dezembro Certifico, para os devidos fins, que esta LEI foi publicada no DOE, 01188 Nesta Data Gerência Executiva de Registro de Atos • Legislação da Casa Civil do Governador de 19 87 Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 3.912, de 8 de setembro de 1977 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 2º da Lei nº 3.912, de 8 de setembro de 1977, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - Fica criado no Distrito de Estacada ora insti tuído, um cartório de Registro Civil de Nascimento e Obitos, na forma da Lei.
Parágrafo único- O Distrito Policial de Estacada, do em virtude de Decreto Estadual nº 2.295 de 6 de março de 1961, sará a ter os limites fixados nessa Lei". cria pas
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 29 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de dezembro de 1987; 999 da Proclamação da República. So B5 ha TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Anciandanthaa Luciano Mariz Maia Secretário do Governo
DIÁRIO OFICIAL - Domingo, 9 de outubro de 1977 DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO LIN 3.912 OF DE SETEMBRO DE 1977 Cris Cistrito de Estacada no Mu nicipio de Memanguape da outres. providence. PRESIDENTE CA ASSEMBLEIA FAZ SAGER HE GISLATIVO DO ESTADO DECRETA E PROMULGA A SEGUZITE LET
Art. 1.
Fica criado o Sistrito Administrative Judiciário denominado Estacada, no Município da Memanguapp, com sada no povoado de igual noma, que elevado ao prodicomentos Vila, e cuj linites são os seguintes: at Ao Norte, com o Municipio Jacha, no So Cameratuha, sagus as listas naturais com os "unicipios de Lagne de Dan tro Guarabira.
b)A Dusts, palos limites natural te Lagoa Ser Dentro a Cuarabira.co Municipio de Mamanguape
c)Ao Sul, partindo dos limites com Guarabira, se gua pelus limites com o Município de Itapororoca atá a propriedade "Ira ri do Vigário. do Sr. Antonio Régia,
d)A Lasta, começando un Firari do Vigário, propriedade do Sr. Antonio Régia, segua palos limites de repriedaila Mannel Lourenço, até atingir o Rio Comoratube, na propriedade Santa Terezinha.
Art. 2.
- C Distrito Policial de Estacada erinde virtude do Decreto. Estadual nº 2.295, de 8 de março de 1961. passará . ter os limites fixados nesta lo1.
Art. 3.
Fata Lei antrerá us vigor na Jata de publicação, revozadas as disposiçóns contrário. Paço da Assembléia Legislativa do Estado de Persim João Pessoa 05 de setembre de 1977. .. 10- TAVAR 1 Sacretário Presidente LAURÍO PIRES. SOUZA Secretaria aria da 2º Sparetário Assembled RICO DE Legislativa Almuda Rubrica PAR