Lei Estadual da Paraíba nº 4990, de 18 de dezembro de 1987

Lei nº 4990/1987

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GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 4.990 ' de 18 de dezembro de 19 87 Concede abono provisório aos funcionários da Se cretaria do Tribunal de Justiça e dá outras pro vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.

Aos funcionários, ativos e inativos da Secreta ria do Tribunal de Justiça, fica concedido um abono provisório, devido durante o mês de dezembro de 1987, no s percentuais e valores contantes dos anexos I a X, desta Lei.

Art. 2.

- O abono ora concedido não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem percebida pelo funcionário e será absorvido quando do reajuste geral do funcionalismo. cação. 18

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de dezembro de 1987; 990 da Proclamação da República. Sammeria TARCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Waldyr Lira dos Santos Lima Secretário do Interior e Justiça Manoel Sales Sobrinho Secretário da Administração Quic 12 Mai Secretário do Governo äh

19 12 SECRETAT 87 GOV.KNO

ANEXO: I SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAIS CÓDIGO: TJ-DAE CÓDIGO VALOR DAE-1 13.700,00 DAE-2 9.000,00

ANEXO: II SECRETARIA DO TRIBUNAL LDE JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAIS CÓDIGO: TJ-DAE CÓDIGO ÍNDICE DAS-1 DAS-2 DAS-3 0,2500 DAS-4

ANEXO: III SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS CÓDIGO: TJ-ATC-300 CÓDIGO ATC-301 ATC-302 INDICE ATC-303 ATC-304 ATC-305 0,3345 ATC-306 ATC-307 ATC-308 ATC-309

ANEXO: IV SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CÓDIGO: TJ-ANM-400 CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL INDECE ANM-401 Técnico de Nível Médio em Contabilidade ANM-402 Taquígrafo 0,3667 ANM-403 Auxiliar de Enfermagem

ANEXO: V SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES CÓDIGO: TJ-ATI-500 CÓDIGO ÍNDICE ATI-501 ATI-502 ATI-503 ATI-504 0,8000 ATI-505 ATI-506 ATI-507

ANEXO: VI SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO INDICE FAG 0,9000

ANEXO: VII SECRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA GRUPO: ASSESSORAMENTO ESPECIAL CÓDIGO: AE CÓDIGO VALOR AE-2 9.000,00

ANEXO: VIII SECRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CÓDIGO: CJ-DAS-200 CÓDIGO INDICE DAS-1 0,2500

ANEXO: IX SECRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES CÓDIGO: CJ-ATI-300 CÓDIGO ÍNDICE ATI-301 ATI-302 ATI-303 0,8000 ATI-304 ATI-305

ANEXO: X SECRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO ÍNDICE FAG 0,9000

Lei Estadual da Paraíba nº 4990, de 18 de dezembro de 1987

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