Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5015, de 29 de dezembro de 1987
Lei nº 5015/1987
GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.° 5.015 > de 29 de dezembro de 1987
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Educacional ADRUALDO GUEDES ALCOFORADO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- distrito Fica reconhecida de Utilidade Pública a Asso ciação Educacional ADRUALDO GUEDES ALCOFORADO, com sede no de Sertaozinho, no município de Duas Estradas. -
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua blicação, revogadas as disposições em contrário. pu soa, 29 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João de dezembro de 1987; 99º da Proclamação da República. Pes SB - V TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Waldyr Lira dos Santos Lima Secretário do Interior e Justiça Onciand anthas Luciano Mariz Maia Secretário do Governo
PUBL FICIAL ☐ 01 01 88 O GOVERNO
GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 5.016 de 29 de dezembro de 19 87 Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 3.912, de 8 de setembro de 1977 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- O art. 2º da Lei nº 3.912, de 8 de setembro de 1977, passa a ter a seguinte redação: - "
Art. 2.
Fica criado no Distrito de Estacada ora insti tuído, um cartório de Registro Civil de Nascimento e Óbitos, na forma da Lei.
Parágrafo único- O Distrito Policial de Estacada, do em virtude de Decreto Estadual nº 2.295 de 6 de março de 1961, sará a ter os limites fixados nessa Lei".
Art. 29.
- cria pas Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 29 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de dezembro de 1987; 990 da Proclamação da República. ha M 5 TARCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR manthan Luciano Mariz Maia Secretário do Governo
OFICIAL Em 01:01 19 SECRETARIA DO GOVERNO