Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5017, de 3 de fevereiro de 1988
Lei nº 5017/1988
GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 5.017 de 03 de fevereiro de 1988 ' Autoriza o Poder Executivo a custear com recur sos próprios do orçamento estadual as despesas com realização do programa de emergência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - custear realiza
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a com recursos próprios do orçamento estadual as despesas com a ção do Programa de Emergência desenvolvido na área atingida pela estia gem e definida em Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 20.
- ante ao Para atendimento do que dispõe o artigo rior, é o Governo do Estado autorizado a abrir um crédito especial 800.000.000,00 orçamento do corrente exercício, até o montante de CZ$ (oitocentos milhões de cruzados), utilizando os recursos definidos
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, - no combinado a financiado com o art. 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
Art. 3.
Fica, ainda, autorizado o Governo do Estado realizar Operações de Crédito junto a Bancos e Organismos res, nacionais e estrangeiros, até o limite definido no artigo rior, e exclusivamente para a finalidade constante desta Lei, oferecen do as garantias que forem exigidas para fechamento das respectivas ope rações. ante
PUBLIC ORO D. CENIAL DISTA DATA Em 041 02/1988 SECRETARIA DO GOVERNO
Fls. 02
Art. 40.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Pessoa, 03 blica. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em de fevereiro de 1988; 100º da Proclamação da Repú TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Carlos Pedrosa Júnior Secretário das Finanças Marcos Lemos Baracuhy Secretário da Agricultura e Abastecimento Geraldo Medeiros Secretário do Planejamento e Coordenação Geral ✓ anitha Luciano Mariz Maia Secretário do Governo