Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5009, de 29 de dezembro de 1987
Lei nº 5009/1987
GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 5.009 de 29 de dezembro de 1987 ' Altera a Lei nº 4.273, de 21 de agosto de 1981, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
0 $ 2º do art. 1º da Lei nº 4.273, de 21 agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º $ 20 - - de As categorias funcionais do Grupo Polícia Civil su jeitos ao regime jurídico estabelecido nesta Lei são: I - II - Nível Superior: Delegado de Polícia Civil, Perito Cri minal, Perito Médico-Legal, Perito Odonto-Legal e Pe rito Quimico-Legal; Nível Médio: Agente de Investigação, Papiloscopista Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Perito, Mo torista Policial e Agente de Telecomunicações ciais". Poli
Art. 20.
- iniciais Poderão ser enquadrados nas classes das categorias de Motorista Policial e Agente de Telecomunicações Poli ciais os motoristas e operadores de rádio do Quadro de Pessoal do Esta do, lotados na Secretaria da Segurança Pública na data da publicação
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desta Lei. Fls. 02 -
Parágrafo únicoAs vagas remanescentes categorias funcionais de que trata o "caput" desta artigo, preenchidas através de concurso público. das serão clas
Art. 3.
- Os cargos que compõem as categorias funcionais do Grupo Polícia Civil são desdobrados em quatro ses: A, B, C e Especial.
Art. 40.
- Fica extinta a categoria de Técnico de Investigações. funcional
Art. 50.
- Os cargos de Perito de Trânsito se rão extintos à medida em que vagarem.
Art. 62.
- O enquadramento a que se refere Execu
art. 2º desta Lei regulamentado através de Decreto do Poder tivo.
Art. 70.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 82.
- contrá rio. João Pessoa, 29 blica. Revogam-se as disposições em PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, de dezembro de 1987; 990 da Proclamação da em Repú TARCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Antonio Flávio Toscano Moura Secretário da Segurança Pública Manoel Sales Sobrinho Secretário da Administração Onciandmaithan Luciano Mariz Maia Secretário do Governo