Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5011, de 29 de dezembro de 1987
Lei nº 5011/1987
GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.° 5.011 ' de 29 de dezembro de 19 87 Autoriza a criação da Escola Técnica Estadual de Psicultura, em Riacho de Cachoeira, Itaporanga PB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica criada a Escola Técnica Estadual Psicultu ra (ETEP-PB), em Riacho de Cachoeira, município de Itaporanga-PB. Caberá as Secretarias de Educaçãoe de Agricultu -
Art. 2.
ra e Abastecimento fixar os critérios de implantação, bem como as nor mas e regulamentos para funcionamento da Escola ora criada pela presen te Lei.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. 29 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João de dezembro de 1987; 990 da Proclamação da República. Pessoa, TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Rui Gomes Dantas Secretário da Educação Anciandmantha Luciano Mariz Maia Secretário do Governo
NO D. OFICIAL 01 01 1988 VERNO