Lei Estadual da Paraíba nº 5287, de 12 de julho de 1990

Art. 19.

- O nível de vencime nto das categor ias funci~ nais do Grupo Ocupaci onal Outros Serviços Técnico s-Cientí ficos STC- 1900-, do Plano de classifi cação de Cargos e Funções do Serviço Civil da Adminis tração Direta do Poder Executiv o, passa a ter, a partir de 19~de junho de 1990, os valores constan tes dos anexos I e II, a esta lei.

GOVÊRN O DA PARAIBA

LEI N. 0 5.287 , de 12 de julho de 19 90

Dispõe sobre a remunera ção do Grupo Ocup~ cional OUTROS SERVIÇOS T~CNICOS-CIENTÍFI COS - STC-190 0, e adota providê ncias correlatas.

O GOVERN ADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 29.

- V E T A D O

Parágra fo Onico - V E T A D O

Art. 39.

- V E T A D O

Art. 49.

- V E T A D O

IVET ADO MJ1LICA DO NO D. OFICIAL DF STA DA TA u _ ll _Ç f' 1 19_f~ '1.\l-- >- ltNl-- lTE -- CIV__ IL DO GOV __ __ERN __ADO ___,

R

IIV E T A D O

IIIV E T A D O

IV·-VET ADO

VVET ADO

VIVET ADO

Art. 59.

- V E TA D O

Art. 69.

- Os ocupantes das funções permanent es de Engenheir o, Agrônomo, Arquiteto , Veterinár io, Geólogo, Químico, Zoot~ cnista, contratado s pelo regime da consolidaç ão das leis do trabalho (CLT)eosv inculados à Lei Complemen tar n9 25/81, farão jus a salário básico em valor correspon dente aos fixados aos anexos I e II, para o nível inicial de venciment o da respectiv a categoria funcional .

Art. 79.

- V E T A D O

§ 19º- V E T A D O

§ 29º- V E T A D O

O disposto nesta lei estende-s e, no que

Art. 89.

- couber as categoria s funcionais congênere s do Quadro de Pessoal dos órgãos e entidades da administra ção direta descentra lizada, direta desconcen trada, e da fundacion al do Poder Executivo .

Art. 99.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Revogam-s e as disposiçõ es em contrário

Art. 10.

·. - especialm ente a lei 5.203, de 06 de dezembro de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 12 de julho de 1990;1029 da Proclamaç ão da República. ,- ql \

} ---------- L..,.-/" LTARICtSIO DE llIRAlllDA BURITY

GOVERNADOR

Levy Leite Secretári o das Finanças

Jovani Paulo Neto Secretári o da Administr ação ANEXO: I TABELA ÚNICA SE~YIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO GRuPO OCUPACIONAL: OUTROS SERVIÇOS T~CNICOS-CIENTÍFICOS CÓDIGO: STC-1900

C Ô D I G O DENOMINAÇÃO NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Cr$)

STC-1901 Engenheiro STC-1902 Agrônomo STC-1903 Arquiteto STC-1904 Veterinário 31.229 ,42 STC-1905 Geólogo STC-1906 Químico STC-1907 Zootecnista STC-1908 Tecnólogos em Cooperativismo - § 19 do artigo 79, V E T A D O. STC-1909 Técnico de Planejamento Agrícola - § 29 do artigo 79, V E T A D O. STC-1910 Geógrafo - § 19 do artigo 79, VETA D O.

NOTA: Vigência: 01 de maio de 1990 (Artigo 19).

" ANEXO: II TABELA ÚNICA SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO GRUPO OCUPACIONAL: OUTROS SERVIÇOS TtCNICO-CIEN TfFICOS CÓDIGO - STC - 1900.

C Ô D I G O DENOMINAÇÃO NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Cr$)

STC-1901 Engenheiro STC-1902 Agrônomo STC-1903 Arquiteto STC-1904 Veterinário 32. 791 ,oo STC-1905 Geólogo STC-1906 Quimice STC-1907 Zootecnista STC-1908 Tecnólogos em Cooperativism o - § 19 do artigo 79, V E TA D O. STC-1909 Técnico de Planejamento Agrícola - § 29 do artigo 79, V E T A D o. STC-1910 Geôgrafo - § 19 do artigo 79, V E TA D O.

NOTA: Vigência: 19 de junho de 1990 (Artigo 19)

~ LE I NQ 5.2 87 , de 12 de jul ho de 199 0

Dis põe sob re a rem une raç ão

do Gru po Oc upa cio nal OUTROS SERVIÇOS TtC NICO S-C IEN T1F ICO S - ST C-1 900 , e ado ta pro vid ênc ias co rre lat as.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PAR

A1BA: Faç o sab er que o Po der Le gis lat ivo de cre ta e eu san - cio no a seg uin te Le i:

Ar t. lO - O nív el ini cia l de

ven cim ent o das cat ego - ria s fun cio nai s do Gru po Oc upa cio nal Ou tro s Se rvi ços Té Ci en tíf ico s - STC -19 00 -, do cni cos - Pla no de Cl ass ifi caç ão de e Fun çõe s do Se rvi ço Ci vil Ca rgo s da Ad mi nis tra ção Di ret a do Po der Ex ecu tiv o, pas sa a ter , a pa rti r de lo de ma io e de 10 nho de 199 0, os va lor es co de junst an tes dos ane xos I e II, lei . a est a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . .. . .. . . . PUBLICADO NO D.O . de 17. 07. 199 0 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO IUB UC AO O NO D. OFlCli\.i .-REP--UB-- -- --·-- ;_i · -- -. .. .. ., : . ; ' OFICIAL DESTA DA TA · ' ka _L I' /_ _o1t 19 'ft? r. /! O ! ; :9 ~ DOR Gil INE TE CTV!L DO GOVl!ltNA --· ·-- --- --· ---

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