Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 5567, de 14 de abril de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5570, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5572, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5565, de 8 de abril de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5566, de 8 de abril de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5564, de 3 de fevereiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5563, de 31 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5548, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5549, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5550, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5551, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5552, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5553, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5554, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5555, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5556, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5557, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5558, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5559, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5560, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5561, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5562, de 14 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5547, de 13 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5544, de 10 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5545, de 10 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5546, de 10 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5537, de 9 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5538, de 9 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5539, de 9 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5540, de 9 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5541, de 9 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5542, de 9 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5543, de 9 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5536, de 8 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5533, de 7 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5534, de 7 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5535, de 7 de janeiro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5532, de 29 de dezembro de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5529, de 27 de dezembro de 1991Lei Estadual da Paraíba nº 5518, de 26 de dezembro de 1991