Lei Estadual da Paraíba nº 5536, de 8 de janeiro de 1992

GOVÊRNO DA PARAIBA

LEI N. 0 5.536 , de 08 de janeiro de 19 92

Dispõe sobre o provimento inicial dos cargos de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10110 a seguinte Lei:

Art. lO - O provimento inicial dos cargos de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se dos candidatos a conclusão de curso superior de Direito, Administração, Economia, Contabilidad e, Engenharia, Arquitetura, E s ta tística, ou habilitação legal equivalente.