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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 5533, de 7 de janeiro de 1992

Lei nº 5533/1992

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Art. 39.
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t'lJBLICAO() J~O OIARIO OFIC~At..

NESTl\ DA.ff En1 o_g_,_m_ 13.i . LEI N9 5.533 , de 07 de janeiro de 1992 ~-CT'~~~ Denomina de Igaracy, o atual municipio

. .. . de Boqueirão dos Cochos-Pb .

O Governador elo Estadc> da Paraí})a,

Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo , nos termos do art . 65 , § 59 , da Constituição do Estado a seguin te Lei : Art . 19 - O município de Boqueirão dos Cochos, criado pela Lei n9 2 . 681 , de 22 de dezembro de 1961 , passa a denominar-se IGARACY .

Art . 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário.

FALÂ.CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João ~essoa , 07 de janeiro de 1992; 1049 da Proclama - da República .

RoLoo CUN GOVERNADOR (

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