Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5529, de 27 de dezembro de 1991
Lei nº 5529/1991
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.529 , de 27 de dezembro de 19 91
Denomina de "Vista Serrana", o atual M~
.. nicípio de Desterro de Malta, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica denominado de Vista Serrana o atual município de Desterro de Malta, criado pela Lei n9 3.050 de 17/06/1963 e localizado no baixo Sertão do Piranhas.
Art. 29.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 1991; 1039 da Proclamacão da República. ,,.""..,.,._____....... . ·- ·,. . . ,. -- - ~ ... ~- ""'·" "'· . ... . ... . ··--- .. .
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