Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 5614, de 30 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5615, de 30 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5616, de 30 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5607, de 26 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5608, de 26 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5605, de 25 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5606, de 25 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5602, de 17 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5603, de 11 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5604, de 11 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5599, de 5 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5600, de 5 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5601, de 5 de junho de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5589, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5590, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5591, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5592, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5593, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5594, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5595, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5596, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5597, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5598, de 28 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5585, de 20 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5586, de 20 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5587, de 20 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5588, de 20 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5577, de 19 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5578, de 19 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5579, de 19 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5580, de 19 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5581, de 19 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5582, de 19 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5583, de 19 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5584, de 19 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5574, de 15 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5575, de 15 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5576, de 15 de maio de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5573, de 29 de abril de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5571, de 23 de abril de 1992