Lei Estadual da Paraíba nº 5566, de 8 de abril de 1992

Lei nº 5566/1992

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GOVERNO DA PAR AÍBA

LEI N. 0 5.56 6 , de os de abri l de de 19 92

Exti ngue e tran sfor ma carg os de prQ vime nto em com issão no Serv iço Civ il do Pode r Exec utivo e dá outr as ,ffi:o vidên · cias .

O GOVEI~NADOR DO EST ADO DA PAR AÍBA : Faço sabe r que o Pode r Legislativo decre ta e eu sanc10no a seguinte Lei:

Art. 19.

- Fica o Chef e do Pode r Exec utivo

auto riza do a. extin guir, por Dec reto , 30% (trin ta por cent o) dos carg os de prov imen to em co miss ão dos órgã os inte gran tes na Adm inist raçã o Dire ta e Indi reta do Pode r Exec utiv o.

Art. 29.

- Em subs titui ção aos carg os exti ntos

na for ma do artig o prec eden te, pode rá o Chef e do Pode r Exec utiv o, por Dec reto , estend er às Secr etar ias de Esta do e órgã os inte gran tes da Gov erna dori a, a função de Asse ssor de Gab inete , prev ista no art. 13, da Lei 5.40 4 de 17.0 5.91 ,em núme ro de atê 03(t rês) por órgã o ou secr etar ia.

Art. 39.

- Os valo res do venc imen to e da grat

ifica ção de exer cíci o dos carg os clas sific ado s nos símb olos DAS e DAI ficam reaj usta - dos na form a da tabe la anex a a esta Lei. Pará graf o únic o - A fixa ção a que se refe re o capu t dest e artig o será exte nsiv a, conf orme o caso , aos carg os com issio nado s corr es pend ente s da Adm inist raçã o Autá rqui ca e Fund acio nal do Pode r Exec utiv o.

Art. 49.

- os valo res dos símb olos SE-3 e SE-4

, serã o fixa dos por Dec reto , resp eita do o limi te máxi mo de até 0,7( sete décim os) da retr ibui ção do símb olo SE-2 .

Art. 59.

- Esta Lei entr a em vigo r na data

de sua public ação , prod uzin do seus efei tos fina ncei ros a part ir do dia 19 de març o de 1992 . r - - - - ------- 1191.JCAUO NO D. OFICIAL DESTA r;;;,TA ..· .._ffj___ / 19~. ADOR.

Art. 69.

- Revogam-s e as disposiçõ es em contrário .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 08 de abril de 1992; 1049 da Proclamaç ão da República .

~LD-0 ~ CU HA

GOVERNADOR \NEXO rABELA 3ERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ;RUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR ;ô DIGO: DAS-10 O

~ I V E I S

R E T R I B U I ç Ã o 1 f vENCIMENTO GRAT.EXERC!CIO TOTAL

DAS - 1 96.000,00 125.694,00 221 .694 ,00 DAS - 2 96.000,00 100.560,00 196.560,00 DAS - 3 96.000,00 80.322,00 176.322,00 DAS - 4 96.000,00 58.704,00 154.704,00 DAS - 5 96.000,00 38.340,00 134.340,00 DAS - 6 96.000,00 30.798,00 126.798,00

\NEXO 'ABELA ;ERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ;RUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÃRIO :ôDIGO: DAI - 100

IIVEIS R E T R I B U I Ç Ã O

GRAT.EXERC!CIO TOTAL

DAI - l 96.000,00 20.040,00 116.040,00 DAI - 2 96.000,00 17.898,00 113.898,00 DAI - 3 96.000,00 16.032,00 112.032,00 DAI - 4 96.000,00 14.694,00 110.694,00 DAI - 5 96.000,00 12.000,00 108.000,00 DAI - 6 96.000,00 11. 748 ,DO 107.748,

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